Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

MIRIAN GARCIA SAMPAIO PIMENTA PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA VALMIR JACINTO DA SILVA WESLEY CLAYTON DA SILVA Portaria n° 41 de 06 de abril de 2009. SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de revisar e atualizar o texto da Lei Orgânica do Município de Anápolis - LOMA, elaborando minuta de texto legal a ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação desta Casa…

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos em Lei Federal e nesta. Parágrafo único – O Conselho Tutelar é…

4.4 FUNÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES Prefeito corresponde a uma pessoa que ocupa um cargo no poder Executivo em um determinado município e a prefeitura é o local onde são desenvolvidas as atividades. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal. As principais funções do prefeito são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores, funções atribuídas as áreas políticas, executivas e administrativas, representante do povo na busca por melhoria do…

saber; | | | e. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; | | Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question 2 Notas: 1 Escolha a alternativa correta. Conforme a nova redação dada pela emenda nº 59, de 2009, cabe ao Poder Público oferecer: Escolher uma resposta. | a. Educação básica obrigatória e gratuita dos cinco aos 16 (dezesseis) anos de idade | | | b. Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 16 (dezesseis) anos de idade | | |…

Organização Politica Brasileira A organização politica brasileira é formada por instituições que auxiliam e ajudam a governar o país. Duas instituições tem um envolvimento direto no funcionamento do Estado e no processo de formação das leis, que são: a forma federativa de Estado e a repartição de poderes. 1) Forma federativa de Estado: Define o Brasil como uma república federativa, ou seja, significa que o estado brasileiro é composto pela associação de unidades territoriais com autonomia

organizações políticas (estados, províncias) ou grupos se unem para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. No sistema federalista, os estados que o integram mantém a autonomia. -O federalismo promove a responsabilidade do governo para com as pessoas e incentiva a participação dos cidadãos e a responsabilidade cívica ao permitir que os governos locais elaborem e administrem leis locais. -Um sistema federal é reforçado por uma constituição escrita, que…

trabalho. 2 19/03/2015 2 – CONCEITOS BÁSICOS. 2.1 – A divisão dos poderes. Poder Executivo: - Federal: Presidente da República - Estadual: Governadores - Municipal: Prefeitos Poder Legislativo: - Federal: Cong. Nacional (Senadores e Deputados) - Estadual: Assembléia Legislativa (dep. estaduais) - Municipal: Câmara de Vereadores Poder Judiciário: - Federal: Justiça Federal, Justiça do Trabalho etc. - Estadual: Justiça Estadual CONGRESSO NACIONAL: 513 – Deputados 81 – Senadores 3…

Organização do Estado Brasileiro A organização da Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição…

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do…

E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:…