Direito Constitucional

Direito Constitucional Conceito: Norma do direito públicoque estuda a estrutura, organização e o funcionamento do Estado. Constituição: A norma jurídica fundamental de um país que dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento do Estado. Constitucionalismo: Movimento defensor da ideia de que os Estados deveriam adotar uma constituição escrita como norma jurídica fundamental que trate da estrutura, organização e do funcionamento do Estado e estabeleça os direitos fundamentais da população. Origem Outorgada é aquela imposta a coletividade pelos governantes. Promulcada é aquela produzida com a participação popular através de representantes. Forma Escrita é aquela que reúne em um único documento todas as normas constitucionais. Não-escrita é aquela baseada nos costumes e nas jurisprudências. Conteúdo Material é aquela composta por normas materialmente constitucionais Formal é aquela composta por normals materialmente constitucionais e também formalmente constitucionais. *Materialmente constitucionais: conteúdo essencial de uma constituição (E.O.F. e Direitos Fundamentais). *Formalmente constitucionais: conteúdo que está na constituição por opção do constituinte mesmo não tratando de um conteúdo essencial da constituição. Extensão Analítica: extensa. Sintética: resumida. Estabilidade Imutável: não permitenenhum tipo de alteração. Rígida: é aquela cujo processo de alteração é mais difícil, mais solene do que o processo de alteração da

distribuição agora de toda a Humanidade por Estados — por Estados moldados pelo tipo europeu, embora com sistemas político-constitucionais bem diferentes; —A organização da comunidade internacional e a protecção internacional dos direitos do homem. Assim, revelam-se de alcance quase universal a promessa de direitos económicos, sociais e culturais a par das liberdades e garantias individuais (por vezes, em contraposição a estas), o sufrágio universal, os partidos de massas, a…

Lais Abreu Borsoi Maria Beatriz Libardi RESUMO: O presente trabalho procura apontar e esclarecer pontos sobre a figura do Interventor Federal, sua origem e sua legalização. Serão apontados os requisitos, natureza jurídica e como e a partir de que ato de poder será executada a figura do interventor. PALAVRAS-CHAVE: Intervenção. Intervenção Federeal. Interventor. Limites de atuação do interventor. 1 INTRODUÇÃO O Brasil segue um…

GOIÁS – PUC/GO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONA LISMO. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. 1. Conceito de Direito Constitucional: A palavra “constituição” é empregada com vários significados, tais como: “conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos sólidos”; “temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva,…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAS. ETAPA- 1 PASSO- 1 Alunos LER CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO PLT A aplicabilidade das normas constitucionais é de eficácia plena = eficácia absoluta, ou seja, imediata não precisa de outra lei que a faça entrar em vigor. Eficácia contida = eficácia relativa restringível, o legislador pode fazer alterações. E Limitada = eficácia relativa dependente de complementação legislativa. PASSO-2 VISITAR…

GOIÁS – PUC/GO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONA LISMO. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. 1. Conceito de Direito Constitucional: A palavra “constituição” é empregada com vários significados, tais como: “conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos sólidos”; “temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciÊncias contÁbeis Gestao e orçamento empresarial. PALMARES 04 DE OUTUBRO 2013 Gestao e orçamento empresarial. Trabalho apresentado ao curso de : ciências contábeis da unopar - universidade norte do paraná, turma A. 4°semestre; atividade interdisciplinar, Para a disciplina: Administraçao financeira e Orçamentaria,…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário O ESTADO CONSTITUCIONA de DIREITO e a SEGURANÇA do DIREITOS do HOMEM:Os direitos humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos , por isso são todos tidos como universais São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes.Os primeiros documentos que visavam colocar limites ao poder arbitrário dos governantes ,…

o surgimento inúmeras empresas fantasmas, especula na bolsa de valores, inflação e desvaloriza da moeda. • Constituição de 1891: promulgada no fina Governo Provisório, foi a segunda ca constitucional da história brasileira. princípios estabelecidos mais importan foram os seguintes: o Brasil passou a ser u república federativa concedendo gra autonomia aos estados da união; se estabel a existência dos três poderes clássi (legislativo, executivo e judiciário); não se ex…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PRINCIPAIS DIREITOS CRIADOS TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 165. O Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do…