Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público

OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público A Lei 9.790/99 como Alternativa para o Terceiro Setor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Exemplares deste livro podem ser solicitados no endereço: Conselho da Comunidade Solidária Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar Brasília - DF CEP 70 054 900 Fax (61) 411 4636 E-mail Mariaclc@planalto.gov.br 1 Presidência da República Casa Civil Conselho da Comunidade Solidária Presidente Ruth…

TERCEIRO SETOR: LEGISLAÇÃO Emile Boudens Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos ESTUDO FEVEREIRO/2000 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE CAPÍTULO I - TERCEIRO SETOR: NOÇÕES BÁSICAS3 ........................................................ 5 CAPÍTULO II - DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL .................................... 7 CAPÍTULO III

o lucro dos seus diretores. Todo seu lucro deve ser reinvestido em estrutura ou outras áreas da pessoa jurídica. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL / OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas…

Universidade federal de Rondônia Departamento de ciências juridicas Adriana da frota rodrigues OS e OSCIP pORTO VELHO-2012 ADRIANA DA FROTA RODRIGUES Organizações Sociais e Organizações Sociais de Interesse Público Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito administrativo, como parte da avaliação. Profesor(a): Marcelo Xavier Porto velho Introdução O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável

3 setores: 1º Setor: corresponde ao estado em seu poder de império (relações públicas). Setor publico. 2º Setor: iniciativa privada, mercado (empresas desenvolvendo suas atividades empresariais). Explora as relações de consumo. 3º Setor: é composto das ONG’s, organizações privadas que tratam de interesses públicos. São chamadas formalmente de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). TERCEIRO SETOR Pessoa Jurídica : Pessoa jurídica é uma ficção criada pelo…

em relação a outro termo diretamente relacionado a OSCIP; as ONG's. Do mesmo modo que OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ONG – Organização Não Governamental, é uma sigla não um tipo específico de organização. Não há no direito brasileiro qualquer designação de ONG. Se procurarmos no código civil ou em outra lei a sigla Ong, não vamos encontrar. Não há uma espécie de sociedade chamada ONG no Brasil, mas um reconhecimento supralegal, de cunho cultural, político…

EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CURSO DE DIREITO JULIANE BESSA MEDEIROS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP - Inhotim e o Município de Brumadinho BRUMADINHO 2012 JULIANE BESSA MEDEIROS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP - Inhotim e o Município de Brumadinho Monografia apresentada à Faculdade Asa de Brumadinho…

Metodologia 3 Classificação do Direito Constitucional 4 Ramos do Direito 5 Alguns Ramos do Direito Público 6 Alguns Ramos do Direito Privado 8 Visão Ocidental dos Ramos de Direito 9 Conclusão 11 Referências Bibliográficas 12 INTRODUÇÃO O direito é o conjunto de normas jurídicas de diversa índole que regula a vida do homem em sociedade. Entretanto o direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são…

TERMO DE PARCERIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO PAULO ABRIL/2015 2 Sumário 1- INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 3 2- CONTEXTO HISTÓRICO .................................................................................... 4 3- AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) ........................................................................................................................... 6

I Ministério Público do Trabalho Prof. Flávio Porpino Cabral de Melo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do Trabalho. Conceito: O Ministério Público do Trabalho, por integrar o Ministério Público como um todo, é instituição permanente, essencial à Justiça, promovendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. Ministério Público do…