Organização Da República Federativa Do Brasil

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL – SIMULADO - _data__________/______________/_____________ 01.- Sobre as características das Constituições Brasileiras, de 1824 e 1891, é CORRETO afirmar que: I - a Constituição de 1824 estabeleceu o poder moderador. II - ambas estabeleceram a forma republicana de governo. III - a Constituição de 1891 estabeleceu a Federação. IV - ambas estabeleceram a exigência de renda anual mínima para…

Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania;

traduz na outorga”. José Afonso da Silva, indicando a multiplicidade de sentidos da palavra constituição, alenca vários de seus significados, para, afinal, concluir que “a Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos".…

FATE – FACULDADE ATENEU CURSO: GRADUAÇÃO EM CIENCIAS CONTABEIS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Organização básica do Estado brasileiro AUTORES: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO MATRICULA: 2010.1.00906 JOSÉ KELTON GOMES DA SILVA MATRICULA: 2010.2.00841 LOCAL: Fortaleza - CAMPUS MESSEJANA Data: 09/11/2010 1. Introdução........................................................................3 2. Desenvolvimento: 3. Considerações finais .............................

Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e…

fundamentais da República Federativa do Brasil: a) a cidadania. b) a autonomia territorial. c) a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e) o pluralismo político. 2) De acordo com o texto constitucional, marque V ou F e assinale a opção correta: I - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e Territórios. II Estão dentre os fundamentos da República…

Parte Histórica Disciplina: Direito Constitucional II Profª: Daniela Gomes As características das Constituições Brasileiras Constituição de 1824 Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita,…

descentralização política e administrativa. Ex.: Brasil: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.1.3 Formas de governo • Conceito: forma como se dá a instituição do poder dentro do Estado. • Forma monárquica: vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade política (não responsabilização do Chefe de Estado). Ex.: Inglaterra. • Forma republicana de governo: mandatos temporários, eleições periódicas, responsabilidade do Chefe de Estado. Ex.: Brasil. 4.1.4…

EU, CUMPRIMENTO VOSSAS EXCELÊNCIAS NA PRESENÇA DO MINISTRO RELATOR. EU, ANTONIO MARQUES CORDEIRO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, VENHO FAZER MINHA SUSTENTAÇÃO ORAL, COMPROVANDO QUE HOUVE AMEAÇA AO PRECEITO FUNDAMENTAL, PRECEITO ESSE PREVISTO NO ARTIGO 60º, PARÁGRAFO 4º, INICISO I DA C.F., QUE É FORMA FEDERATIVA DE ESTADO, NO ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI 9.882 DE 99, QUE É A LEI DA ADPF. CABERÁ ARGUIÇÃO POR DESCUNPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARA EVITAR OU REPARAR UMA LESÃO AO PRECEITO…

Constituição de 1824 Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideias autoritários do Imperador. Em substituição a Assembleia Geral Constituinte, Dom Pedro I –…