Ulisses Guimarães

EU, CUMPRIMENTO VOSSAS EXCELÊNCIAS NA PRESENÇA DO MINISTRO RELATOR.
EU, ANTONIO MARQUES CORDEIRO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, VENHO FAZER MINHA SUSTENTAÇÃO ORAL, COMPROVANDO QUE HOUVE AMEAÇA AO PRECEITO FUNDAMENTAL, PRECEITO ESSE PREVISTO NO ARTIGO 60º, PARÁGRAFO 4º, INICISO I DA C.F., QUE É FORMA FEDERATIVA DE ESTADO, NO ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI 9.882 DE 99, QUE É A LEI DA ADPF. CABERÁ ARGUIÇÃO POR DESCUNPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARA EVITAR OU REPARAR UMA LESÃO AO PRECEITO FUNDAMENTAL, PORTANTO SENHORES A UTILIZAÇÃO DESSE RECURSO, DESSE INSTRUMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM PRECEITO FUNDAMENTAL. O QUE SERIA PRECEITO FUNDAMENTAL? PODEMOS ENTENDER COMO PRECEITO AS NORMAS QUALIFICADAS QUE VINCULAM OS PRECEITOS E SERVE COMO VETORES DE INTERPRETAÇÃO DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS, EXEMPLO MEU SENHORES O ARTIGO 34º ,INCISO VII QUE FALA SOBRE OS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS, TAMBÉM O TÍTULO I e II DA C.F. QUE FALA SOBRE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, QUE COM CERTEZA AS CLÁUSULAS PÉTREAS, CLÁUSULAS ESTAS PREVISTAS NO ATIGO 60º, PARÁGRAFO 4º, COMO FOI DITO É UMA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO, JÁ PREVISTA NA C.F. COMO CLÁUSULA PÉTREA, ENTÃO ESTÁ PETREFICADA NA NOSSA C.F., SE ELA ESTÁ PETRIFICADA, NÃO PODERÁ SER EXCLUÍDA DA ÓRBITA CONSTITUCIONAL. MAS ALÉM DE SER PETRIFICADA EM NOSSA C.F., NO TÍTULO I e II, DIZ CLARAMENTE, SOBRE SEUS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS E FORTIFICAM E TRAZEM AS CARACTERÍSTICAS, A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO, CARACTERIZANDO ESSA QUE TORNAM O MELHOR SISTEMA PARA SER UTILIZADO PELO BRASIL. NÃO PODEMOS ESQUECER QUE FEDERALISMO SIGNIFICA A JUNÇÃO DE ESTADOS AUTONOMOS. USAR COMO ESSAS CARACTERÍSTICAS FORTIFICAM A FORMA DE ESTADO O ARTIGO 1º DA C.F., ARTIGO ESSE QUE FALA DOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO. DENTRE ESSE FUNDAMENTOS ESTÃO A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOAS HUMANA, OS VALORES SOCIAIS, A LIVRE INICIATIVA PRIVADA E O PLURALISMO POLÍTICO. SOBRE ESSE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE