Organização Judiciaria Es

das varas da Fazenda Pública para processar e julgar causas em que for interessada a Fazenda Pública somente na jurisdição da Comarca de Curitiba e não em todo o Estado do Paraná. Aplicação do disposto no artigo 223, I, do código de organização e divisão judiciárias do Estado do Paraná. Conflito de competência acolhido. Referência legislativa: artigo 100, IV, b, do Código de Processo Civil. TJPR - CC 0104144-5 - (3582) - I G.C.Cív. - Rel. Des. Ulysses Lopes DJPR 07.05.2001. REPARAÇÃO DE…

questões acerca dos órgãos de segurança pública e suas missões. Observa-se que o constituinte originário deliberou por um modelo de polícia dividido ou bipartido, em uma polícia ostensiva e preventiva; e uma polícia repressiva e judiciária, entendendo-se que por polícia judiciária, esta não abrange nem integra a composição do Poder Judiciário, mas sim, serve como auxiliar as funções que serão remetidas àquele poder para solução de conflitos. Sendo assim, a Constituição de 1988…

negativa de atendimento especializado ao idoso portador de gripe suína. c) de responsabilidade por omissão no acesso aos serviços de saúde. d) de natureza alimentar. e) de proteção aos direitos individuais homogêneos. 10 - Q60860 ( CESPE - 2010 - MPE - ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a opção correta acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário capixaba. a) Compete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de…

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição Brasileira caracteriza-se como a) flexível. b) rígida. c) semi-rígida. d) escrita. e) dogmática. 5. (FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário Segurança Judiciária) A Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos a) o respeito à liberdade de qualquer cidadão de ser candidato a cargo político. b) a defesa da cidadania, soberania e dignidade da pessoa humana. c) a existência…

PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO DO CONTROLE JURISDICIONAL 5 3. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: DEVIDO PROCESSO LEGAL 7 4. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: DURAÇÃO

subjudice. Endereço para acessar o CV do autor: http://lattes.cnpq.br/6411695844676609 Curso de Direito Processual Penal Militar para Analista do Ministério Público da União 4 Aula 01 (04/04): Processo Penal Militar e sua aplicação. Polícia judiciária militar. Inquérito policial militar. Aula 02 (11/04): Ação penal militar e seu exercício. Processo. Denúncia. Aula 03 (18/04): Juiz, auxiliares e partes do processo. Aula 04 (25/04): Competência da Justiça Militar da União.…

Khan, a qual não deixou de ser influente e de exercer papel de intimidação e terrorismo, mesmo após a diminuição significativa do linchamento. A divulgação de suas senhas e segredos no programa de rádio do Superman por Stetson Kennedy lançou a organização no ridículo, diminuindo muito de sua força e capacidade de intimidação. 1 A Recomendação 190 da OIT prioriza o direito social de informação , devendo existir estudos estatísticos e pormenorizados sobre o trabalho infantil, de forma a…

SABINO ELEYLDE MARTINS DA SILVA JUNIOR AÇÃO RESCISÓRIA GUARAPARI/ES FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI GRADUAÇÃO EM DIREITO AÇÃO RESCISÓRIA Trabalho apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil, ministrado pelo ilustre professor Ricardo Silveira. . GUARAPARI/ES 1 -…

O Direito Romano e suas fases: principais eventos, organização social, política, judiciária e fontes do direito Rodrigo Almeida Magalhães, Henrique Viana Pereira Resumo: O Império Romano teve início com a fundação da cidade e o período histórico em que Roma foi governada por reis foi chamado de realeza. Existiam quatro classes: patrícios, clientes, escravos e plebeus. Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O fim da realeza teve como marco a expulsão

Especiais, deverão instruir o pedido com documento de sua condição.(Nova Redação aprovada no XXI Encontro -Vitória/ES). (FONAJE) Enunciado 110 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (Aprovado no XIX Encontro São Paulo/SP – Nova Redação aprovada no XXI Encontro Vitória/ES) (FONAJE) Enunciado 72 - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser autor nos Juizados…