Organização Da República Federativa Do Brasil De 1988

Sumário: Introdução; 2 Perfil histórico do Federalismo no Brasil; 3 As peculiaridades no reconhecimento do município como um ente federativo; 4 O município e a democratização do direito; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente trabalho é oriundo de pesquisa histórica e conceitual, no qual discutirá um tema de suma relevância no que tange a forma de organização territorial do Brasil. Procurando, a partir disso, abordar o Federalismo numa perspectiva política

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO (AULA 1) 1. NOÇÕES INICIAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Constituinte no ano de 1988. De todas as atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente -- a sétima na história do Brasil-- foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O texto marcou o processo de redemocratização após período de regime militar…

Luis-Ma 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO......................................................................................................01 AS ORIGENS DO FEDERALISMO.....................................................................02 FEDERALISMO NO BRASIL..............................................................................03 FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL................................................04 CONSIDERAÇÕES…

direito.) Aula 2 – Direitos e Garantias Fundamentais. Aula 3 - Organização político-administrativa. (Federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios.) Aula 4 – Organização dos Poderes – parte 1. (Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Processo legislativo.) Aula 5 – Organização dos Poderes – parte 2. (Poder Executivo e…

O Estado Brasileiro na Constituição de 1988. Noções Gerais. SURGIMENTO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA No Brasil, a Federação nasceu por meio de “segregação”, porque, na época, o Estado Unitário (Império) descentralizou-se em unidades federativas autônomas. (Vejam anotações do caderno com o breve histórico). Proclamação da República – 15 de novembro de 1889 – 1ª Constituição Democrática: 1891. FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL Tricotômico: Organização do Estado: arts. 18 ao 43 da CRFB/88.

procedimento entende-se a forma estrutural do relatório final da pesquisa, ou seja, como será organizado o trabalho de conclusão da pesquisa: será um estudo monográfico, histórico, comparativo ou estudo de caso? Cada um desses possíveis modos de organização do trabalho possui estrutura diferenciada, devendo já estar explicitado no projeto de pesquisa qual a opção de estrutura, pois é guia importante na consecução da pesquisa. 4.4 Detalhamento da Pesquisa Empírica Trata-se de tópico…

A banca examinadora do último processo seletivo, realizado em 2010, foi a ESAF, cuja tradição é bastante significativa na organização de concursos públicos. Apresentando-me, meu nome é Roberto Silva, sou professor da disciplina de Direito Constitucional. Sou pós-graduado em Administração, sendo graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Ingressei na Marinha do Brasil, em 1994, através do concurso para o Colégio Naval, permanecendo nas Forças Armadas por mais de quinze anos.…

REPRESENTATIVO BRASILEIRO O sistema político brasileiro é organizado por entidades federativas. A formação do país é composta pela união, estados e municípios de forma que o poder é exercido por órgãos distintos até certo ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente no país. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um representante de…

A CONSTITUIÇĀO CIDADĀ Em 05/10/1988 entrou em vigor uma nova Constituiçāo Federal, batizada como Constituiçāo Cidadā. Foi declara pelo entāo presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarāes. POR QUE ENTROU EM VIGOR? Pois, foi promulgada em um momento de redemocratização( o país havia saído de