Orais Furto Princípio Da Insignificância

dos crimes contra o patrimônio, tais como previstos no Código Penal Brasileiro. 2. FURTO O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de…

entre outros); d) para assegurar a aplicação da lei penal (como no caso em que o réu possa fugir do local do crime ou do processo). Os tribunais brasileiros consideram a prisão preventiva como exceção, em virtude do princípio da presunção de inocência (também chamado de princípio da presunção de não culpabilidade). O fato de alguém ser processado ou de cometer crime, mesmo grave, não é considerado necessariamente como fundamento para a prisão do acusado. A regra, portanto, é que o…

normal penal. Princípios do Direito Penal São vetores que orientam a aplicação e interpretação das normas. Todo princípio possui uma carga axiológica que significa que tem valores particulares de cada um. P.ex. um juiz entende que o roubo de uma bicicleta de R$100 é crime de furto e para outro juiz é apenas um crime de insignificância. Por isso os princípios tem uma carga de valores muito grande. Não é que seja certo ou errado, apenas que depende de cada um. Alguns entendem que o furto…

(vermelhidão que fica na pele) e DOR, NÃO SÃO LESÕES CORPORAIS, podendo caracterizar contravenção de vias de fato. Obs: doutrina e jurisprudência reconhecem o princípio da insignificância em caso de lesões dolosas leves insignificantes. Ex: 2 pessoas brigara, e uma fez um corte mínimo no dedinho, a jurisprudência aplica o princípio da insignificância. LESÃO CORPORAL DOLOSA GRAVE Se resultar: I- Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias; (no mínimo 31…

Resultado É a modificação no mundo exterior provocada pelo comportamento humano voluntario. Deve ser entendido como lesão ou perigo de lesão ao interesse protegido na lei. Obs. A lei prevê resultados que não modificam o mundo exterior. Ex. Injuria oral. c) Relação de causalidade (nexo causal) É a ligação que existe numa sucessão de acontecimentos que pode ser entendida pelo homem. Na omissão, não há nexo com o resultado, mas o agente responde pelo resultado não porque causou, mas…

XVIII EXERCÍCIOS PRÁTICOS.........................................................................1 1. DIREITO PENAL..............................................................................................................1 1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal.............................................................1 1.2. Teoria do crime........................................................................................................5 1.3. Penas,…

formal ou processual ou adjetivo É o conjunto de normas que visam aplicar as normas penais ao caso concreto. Com a violação de norma penal pelo agente, surge a pretensão punitiva concreta do Estado. Deve ser observado o devido processo legal. 6. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 6.1. Intervenção mínima ou subsidiariedade ou “ultima ratio” O Direito Penal só deve interferir quando os demais ramos do Direito não forem capazes de proteger bens considerados de maior importância. O direito…

estratagemas (dialética erística). Rio de Janeiro: Topbooks, 1997. WALTON Douglas N. Lógica informal. São Paulo: Martins Fontes, 2006. A LINGUAGEM JURÍDICA Questões para reflexão: 1. Ao produzir um texto (oral ou escrito), em contexto jurídico, quais aspectos da linguagem você observaria para obter sucesso na interlocução? 2. Você considera importante que o Direito constitua um uso próprio e específico da linguagem? 3. Você…

A LINGUAGEM JURÍDICA • Questões para reflexão: 1. Ao produzir um texto (oral ou escrito), em contexto jurídico, quais aspectos da linguagem você observaria para obter sucesso na interlocução? 2. Você considera importante que o Direito constitua um uso próprio e específico da linguagem? 3. Você considera a linguagem jurídica acessível? 4. Qual a sua opinião a respeito do uso que os profissionais do Direito fazem da linguagem? 5. Como você avalia o uso que o juiz…

(dialética erística). Rio de Janeiro: Topbooks, 1997. WALTON Douglas N. Lógica informal. São Paulo: Martins Fontes, 2006. A LINGUAGEM JURÍDICA • Questões para reflexão: 1. Ao produzir um texto (oral ou escrito), em contexto jurídico, quais aspectos da linguagem você observaria para obter sucesso na interlocução? 2. Você considera importante que o Direito constitua um uso próprio e específico da linguagem? 3. Você…