Orçamento Publico Lei 4320

Professor Paulo Lacerda AFO Evolução do Orçamento Evolução do orçamento 1. Evolução histórica Orçamento tradicional Orçamento-Programa Lei 4320/64 Decreto 200/67 – Decreto 93872/86 – CF/88 – LRF/00 Sem planejamento Com planejamento Busca de objetos busca de objetivos Busca de meios busca de fins Busca pela eficiência busca de eficácia e efetividade Gasto baseado em unidades orçamentárias gasto baseado na função e programa Peça contábil/numérica peça econômica Não há medidas de desempenho há

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado, assim, de compulsoriedade; B) É prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei. A multa não é tributo, embora esta também deva está instituída em lei. Logo, o tributo não…

iniciativa privada, na administração pública apenas pode ser feito o que a lei determina, frente a este fato, a administração dos recursos públicos necessita de um rigoroso acompanhamento e controle em seu processo de gestão. O papel do Controle Interno dentro de uma organização busca exclusivamente assegurar que as funções delegadas dentro da entidade, sejam desenvolvidas com eficiência e principalmente como exige a lei. Considerando a larga normatização do Sistema de Controle…

determinados pela Lei n.º 4320/64, na qual a falta de informações confiáveis, seguras e tempestivas pode ensejar situações de assimetria informacional e pouca relevância para o exercício da cidadania. Palavras-Chave: Accountability. Administração Pública. Balanço Orçamentário. Município de Tucano/Ba. 1. INTRODUÇÃO A revolução tecnológica dos meios de comunicação e informação coloca no centro do debate a acessibilidade do cidadão de um lado e do outro a obrigatoriedade do ente público…

(PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e despesas. Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e…

ALINE LORENA DE AMORIM NUNES ESTAGIOS DE DESPESA DO ORÇAMENTO PÚBLICO UNIRONDON – UNIVERSIDADE MARECHAL RONDON FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PANTANAL CUIABÁ - MT 2012 ALINE LORENA DE AMORIM NUNES ESTÁGIOS DE DESPESAS PÚBLICAS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmica à Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Cândido Mariano Rondon, para que seja avaliado. Professor (a)…

de direito público ou privado concessionário de serviço público. d) compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público e não tem conteúdo econômico. Resposta: b 2. Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que: (0,15 pontos) a) relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais. b) Diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público e é…

SUMÁRIO Projeto Audesp .......................................................................................................... 4 A lei 4.320/64 .............................................................................................................. 5 A lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................................... 5 Conclusão dos asssuntos…

. A CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA A contabilidade pública é um ramo da contabilidade geral aplicada ao registro dos fatos contábeis das entidades de direito público que registra, controla e elabora a demonstração da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública se torna uma especialização da ciência contábil, que se aplica a área pública, de acordo com as regras estabelecidas pelas normas gerais do…

. A CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA A contabilidade pública é um ramo da contabilidade geral aplicada ao registro dos fatos contábeis das entidades de direito público que registra, controla e elabora a demonstração da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública se torna uma especialização da ciência contábil, que se aplica a área pública, de acordo com as regras estabelecidas pelas normas gerais do…