Orçamento Publico Lei 4320

e Fundos Especiais. São valores que se adicionam ou se acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda para atender despesas imprevisíveis e urgentes do ponto de vista legal. Podem ser definidos da seguinte forma: “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. Os créditos adicionais, de acordo com suas finalidades,…

analisar e demonstrar todas as operações financeiras da administração direta e indireta. A contabilidade societária é regida pela lei n°11638 e a contabilidade púbica é regida pela lei n°4320/64. Na contabilidade societária trabalha no principio da competência (registro dos fatos acontecidos), já a contabilidade publica, alem do principio da competência, trabalha com orçamento, ou seja, previsões de registros futuros. O objetivo de qualquer contabilidade societária é o patrimônio, já o…

disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle periódico da realização da receita, os limites para o…

A evolução conceitual do Orçamento Público A evolução conceitual do orçamento público acompanha o desenvolvimento e o progresso realizados no mundo, com o objetivo de mostrar a sua importância para a sociedade como o principal instrumento de controle dos recursos públicos. Com o orçamento, teremos um instrumento capaz de orientar as decisões que devem ser tomadas no sentido de alcançar seus objetivos pretendidos, através de ações pensadas e programadas para um período…

1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Elaboração.  Autorização.  Execução.  Controle/fiscalização. 2 6 / 0 2 / 2 0 1 3 1. ATIVIDADE…

financeira do Estado para um determinado período, onde vai encontrar as receitas (previsões) a LOA é publicada em um ano para ser colocada no ano seguinte. Art. 167 CF Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; O PPA é uma programação do investimento ou das obras a longo prazo. A Constituicao tem…

PBLICA Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná- UNOPAR, nas disciplinas: Contabilidade e Orçamento Público, Metodologia da Pesquisa Cientifica, Contabilidade do Agronegócio Simulação Empresarial. Luis Eduardo Magalhães-BA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.0. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS DOS ORGÃOS PÚBLICOS............................4 2.1. O Balanço Orçamentário 5 2.2. O Balanço Financeiro.... 9 2.3 Demostração das…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. No desenvolvimento deste trabalho vamos abordar todos

CIENCIAS CONTÁBEIS. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA MAGALHAES CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO: DEMONSTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA APLICADO AO SETOR PUBLICO Porto Velho 2013 1 – INTRODUÇÃO A contabilidade pública no Brasil passa por momentos de adequação, a Lei que rege a contabilidade no setor publico brasileiro é a Lei 4.320/64, com a mundialização da economia, sentiu-se a necessidade da padronização das…

A Lei nº 4320 / 64, que direciona e instrui as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração Pública, determina a observância aos princípios da: unidade, universalidade, e anualidade, e outros princípios. Princípio da Unidade: o orçamento deve se fundamentar em uma única política orçamentária, contendo todas as receitas e despesas do Estado (art. 165,& 8º da CF/88, e art. 2º,&& 1º e 2º da lei nº 4.320/64). Princípio da Universalidade: o…