Orçamento Publico Lei 4320

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS 51 5 ANÁLISE DOS DADOS 55 6 CONCLUSÃO 59 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA Este estudo abordará um tema de primordial importância a toda população, pois diz respeito à arrecadação e destinação de recursos públicos, que se destinam a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa arrecadação é prevista no artigo 145, da Constituição Federal do Brasil que estabelece a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de…

Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo a CRFB/88, as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício regular…

Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 pública pode ser definida em sentido amplo (lato) e em sentido restrito (stricto). Receita pública em sentido amplo (lato sensu) ou ingresso público: são todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio e independente de haver…

características do orçamento-programa, à exceção de uma. Assinale-a. (A) O orçamento-programa aloca recursos para a consecução de objetivos e metas. (B) O orçamento-programa adota, como principal critério de classificação, o funcional-programático. (C) O orçamento-programa usa sistematicamente indicadores e padrões de medidas de desempenho. (D) A estrutura do orçamento-programa é voltada para os aspectos administrativos e de planejamento. x(E) A elaboração do…

Campo de aplicação da Contabilidade Governamental no Setor Público comum foco específico na Administração Indireta. A Administração Pública se segrega de acordo com a natureza jurídica em Direta, que se compõem dos entes políticos e a Indireta, composta pelas Fundações Públicas, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. A este último gênero alguns autores defendem a sua não aplicação, devendo-se obedecer tão somente à lei das Sociedades Anônimas (6.404/76). Outros…

Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento participativo 21 7. Conclusão 24 8. Referencias Bibliográficas .........................................................................................26 1. 1. Introdução De forma geral,…

1 INTRODUÇÃO É de extrema importância para a sociedade o conhecimento do Orçamento e das Finanças Públicas, pois neles são registradas toda arrecadação de tributos e o modo como são gastos. O seu conteúdo tem, em seu significado, um passo importantíssimo para a cidadania. No decorrer deste trabalho vamos abordar todos os assuntos de maior relevância neste semestre e dessa forma ampliar nosso conhecimento.

estatal, para promover as ações de interesse público, arrecada e aloca somas imensas de dinheiro do contribuinte, sendo assim, toda e qualquer movimentação orçamentária e financeira do Estado necessita de um acompanhamento “in loco” a fim de garantir a lisura do processo de execução orçamentária para o atendimento das necessidades públicas de modo que as ações concretizem os objetivos sociais sem que haja desperdício ou desvio de dinheiro público. Por essa razão, faz-se necessário…

abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria acarretar um déficit público. Com o…

Contabilidade Pública 01) Considere o trecho abaixo como correto ou incorreto e justifique sua resposta: “No século XX, após o advento dos direitos públicos, isto é, aqueles de que gozam todos os cidadãos, fazendo que a propriedade do Estado seja efetivamente pública, a democracia e a administração pública burocrática — concebidas para proteger o patrimônio público — precisavam transformar-se: a primeira deveria ser mais participativa ou mais direta, e a segunda, menos burocrática e…