Orçamento Público E Seus Princípios

do confisco, contra os vencidos. Isto é muito bem demonstrado no império romano. 2. Dominial – Este proliferou de modo intenso na idade media, pois, o Estado exercia o seu domínio, arrecadando receitas decorrentes da exploração do patrimônio publico, ou mesmo diante de concessões. Neste caso podemos tomar como exemplo o período do feudalismo. 3. Regaliano – os príncipes e os reis possuíam algumas regalias ou mesmo direitos de explorar determinados serviços ou permitir que um…

ORÇAMENTO PÚBLICO Patrícia Mendes Benfica Graduando em Administração Pública – UFOP 1 - INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo apresentar as diversas mudanças na evolução histórica do orçamento público no período de 2006 a 2012, especificamente na administração pública incluindo a atuação da Constituição Federal do Brasil de 1988, com reflexos nas esferas federal, estadual e municipal, refletindo no bem-estar da sociedade. O orçamento público no Brasil transpôs várias fases desde a…

GESTÃO PÚBLICA (GST0149) COMPONENTES ORÇAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO E CONCEITO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em determinado período de tempo que pode ser de um mês ou um ano. Os primeiros Orçamentos de que se tem notícia eram orçamentos tradicionais que davam ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhuma

Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios. Estando compreendidos nesses: a) O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e Sociedades de…

aos três pilares dessa atividade: o orçamento publico, a receita publica e a despesa publica. Os princípios do direito financeiro: legalidade, economicidade, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal. O principio da legalidade é corolário do Estado Democrático de Direito, na medida em que enuncia o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação, via processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. O principio pode ser visto tanto…

Contabilidade Pública 01) Considere o trecho abaixo como correto ou incorreto e justifique sua resposta: “No século XX, após o advento dos direitos públicos, isto é, aqueles de que gozam todos os cidadãos, fazendo que a propriedade do Estado seja efetivamente pública, a democracia e a administração pública burocrática — concebidas para proteger o patrimônio público — precisavam transformar-se: a primeira deveria ser mais participativa ou mais direta, e a segunda, menos burocrática e…

patrimônio da Administração Pública Direta e das Autarquias e Fundações criadas pelo poder Público – Verdadeiro. Contabilidade publica é um ramo da contabilidade ,que tem por objetivo o patrimônio da Administração Pública Direta e das Autarquias, das empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista – Falso. Aplica-se a contabilidade publica nas autarquias ,fundações mantidas e criadas pelo poder publico – Falso. Aplica-se também a contabilidade publica nas empresas publicas –…

de direito público ou privado concessionário de serviço público. d) compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público e não tem conteúdo econômico. Resposta: b 2. Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que: (0,15 pontos) a) relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais. b) Diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público e é…

ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram os chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum…

FINANCEIRA 1. Presença constante de uma pessoa jurídica de direito público. Pode ser: entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e órgãos privados. Órgãos Públicos: União, Estados, DF, Municípios , Autarquias 2. Atividade de conteúdo econômico Não são todas as atividades, não confundir com atividade econômica do Estado. De conteúdo econômico que disciplina a captação, guarda e dispêndio dos recursos públicos. 3. Conteúdo monetário: Está fora da atividade…