Orçamento Público E Seus Princípios

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

7 - Princípios do Planejamento. 1.8 - Considerações 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. 2.2 - Espécies de orçamento. 2.2.1 - Orçamento clássico ou tradicional. 2.2.2 - Orçamento de desempenho ou por realizações. 2.2.3 - Orçamento- Programa. 2.2.4 - Orçamento de base zero ou por estratégia. 2.3 - Princípios Orçamentários 2.3.1 - Anualidade 2.3.2 - Princípio da Unidade 2.3.3 - Princípio da Universalidade 2.3.4 - Princípio da Exclusividade 2.3.5 -…

PRINCIPIOS DO DIREITO FINANCEIRO Princípio da Legalidade É aquela clássica norma que torna obrigatória a observância da lei pelo agente público . Este fica vinculado aos ditames da lei orçamentária no que diz respeito à previsão e arrecadação de receitas e implementação das despesas, bem como da própria execução do orçamento. Princípio da Economicidade: O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados

apresenta o surgimento e a evolução do orçamento no mundo e no Brasil traçando um paralelo entre as constituições de 1824 a 1988. Cita o conflito de competência entre o poder Executivo e Legislativo para elaboração da proposta de lei orçamentária. Referencia a importância da Constituição “Planejamentista” e sua colaboração para o surgimento da Lei n° 4.320/64 que implantou o orçamento-programa no país e se tornou a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União.…

Princípios Orçamentários A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que prevê/estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria

................. 03 UNIDADE 1 – PRINCÍPIOS E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO ............ 04 1.1 Orçamento Tradicional ...................................................................................... 05 1.2 Orçamento Moderno ......................................................................................... 06 1.3 Princípios Orçamentários .................................................................................. 09 UNIDADE 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

do Estado 3 Princípios da Conta Geral do Estado 3 Princípios e regras específicas 4 Prazos 5 Natureza jurídica do relatório do tribunal 6 Metodologia 7 As contas dos subsectores públicos e da segurança social 8 Conclusão 11 Bibliografia 12 Teixeira Ribeiro, J.J. (1991), Lições de Finanças Públicas, Capítulo 12 Introdução Neste presente trabalho de pesquisa da disciplina de Financias públicas, com o tema Conta Geral do Estado, iremos falar de conceito da conta, princípios,…

O SETOR PÚBLICO CAPITULO 14 Introdução  A discussão das atividades com destaque em alguns aspectos da expansão estatal. O crescimento da participação do setor público na sua atividade econômica  No início do século XX, passou-se a regular a atividade econômica, colocando-se em dúvida o papel da “mão invisível” de Adam Smith, para conduzir os mercados a responder satisfatoriamente aos problemas fundamentais da economia: O que produzir, como e pra quem. Desse modo a partir dos

Contabilidade e Orçamento Público 1 - Serviço Público 1.1- Conceito; 1.2 - Serviço privativo do Estado; 1.3 – Serviço de utilidade pública; 1.4 – Prestação de serviço mista. 1.1- Conceito Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”. 1.2 – Serviço Privativo do Estado São aqueles serviços públicos…

sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Buscamos por meio deste, enriquecer a aprendizagem (teoria e pratica) das disciplinas Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas, Auditoria e Controle no Setor Público e Planejamento Governamental. 2 . DESENVOLVIMENTO 2.1. CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. Conta à história que a contabilidade em nosso país surgiu ainda no Brasil…