Orçamento Público E Seus Princípios

FACULDADE Y CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS SÃO LUÍS 2014 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS Trabalho apresentado para obtenção parcial da segunda nota da disciplina Orçamento Público, ministrado ao 5º período noturno do Curso de Ciências Contábeis, da FaculdadeY. Professor: x. SÃO LUÍS 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância…

1) Explique por que o orçamento público é um ato “preventivo”, “autorizativo” e de “legitimação” da vontade popular. É preventivo porque serve como instrumento de planejamento para ações públicas prioritárias prevendo as receitas e estimando as despesas para o ano em exercício, autorizativo, pois as despesas públicas previstas no orçamento só são permitidas por lei, na área pública todas as ações devem ser autorizadas por lei. E é legitimado pela vontade do povo porque é o povo que…

CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO A definição do termo orçamento público tem sido alvo de discussões ao longo dos anos, o mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método…

especial e extraordinário. 12 - Créditos adicionais Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento da União. Compreendem três espécies: suplementar: nos casos em que os recursos alocados no orçamento para determinado período ou atividade tenha sido insuficiente; especial: se uma determinada necessidade não foi prevista no orçamento, a alocação de recursos é feita através de crédito especial; extraordinário: é para permitir a…

liberdade de legislar sobre os tributos, ela também dará limitações, pois essa competência tributária deve atender as observâncias ás normas constitucionais e autonomia estatal. Os tributos tem como objetivo de dar/reverter dinheiro aos cofres públicos, ou seja, primeira arrecada (obtêm a sua renda) e depois disponibiliza os bens ou serviços que é proveniente da arrecadação das cobranças de taxas. Assim ensina Luiz Emygdio: “É o poder jurídico pelo qual o Estado, com base…

Unidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único

sobre os Executivos. Os princípios orçamentários que serão estudados no decorrer deste trabalho são premissas muito importantes a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. 1. Princípio da Totalidade Orçamentária Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Assim, todos os orçamentos são elaborados…

Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra receitas de classificação específica; entendo…

RONI EVERSON FAVERO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Londrina 2003 RONI EVERSON FAVERO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DISSERTAÇÃO APRESENTADA AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO, ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PÓS-GRADUADO. Orientador: Prof. Dr. Adauto de…

Fundamentos de Economia - Questões para Revisão – Capítulo 14 1. Descreva as funções alocativa, distributiva e estabilizadora do setor público. A função alocativa se torna necessária quando os serviços e bens públicos não são oferecidos de forma satisfatória pelo sistema de mercado. A presença do Estado torna-se necessária. Esses bens são os bens públicos que tem por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o…