Orçamento Impositivo Nos Municipios

16. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 2 Considerações Iniciais “A contribuição de melhoria está prevista no nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal (art. 145, III) e no Código Tributário Nacional (arts. 81 e 82), manifestando-se no poder impositivo de exigir o tributo dos proprietários de bens imóveis valorizados com a realização de uma obra pública.” (p. 447) 3 O Fato Gerador “O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente de uma obra…

residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é dos municípios, e dos alunos da rede estadual, dos estados. O imediato cumprimento das normas legais acima citadas estão vigentes há mais de 10 (dez) anos.…

CONCEITO E ESPéCIES. 63 PONTO 5.C: CONTRIBUIçãO DE MELHORIA. 71 PONTO 6.A: PRINCíPIOS DA IGUALDADE, UNIFORMIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 75 PONTO 6.B: INTERPRETAçãO DAS NORMAS GERAIS DE ORçAMENTO. 80 PONTO 6.C. CONTRIBUIçõES SOCIAIS. 89 PONTO 7.A: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO. 98 Ponto7.b: Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e…

a questão principal não é o tamanho da carga tributária, mas, sim, a necessidade de se abrir espaço ao lado da administração dos gastos do governo. Werneck ressaltou que, além de reforma tributária, o país precisa também realizar reformas nos orçamentos para o gasto público ser de melhor qualidade. Outro ponto abordado pelos palestrantes diz respeito às alternativas com relação ao método de implementar uma reforma tributária bem-sucedida, dado o novo ambiente político que o país…

Relação ao IPM........................................... Tabela 6.9 – Fatores da Composição do IPM .................................................................... Tabela 6.10 – Índice de Participação dos Municípios......................................................... Tabela 6.11 – Orçamento de Sorocaba 1996/2002 ............................................................. Tabela 6.12 – Crescimento…

alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar. 2 O QUE É TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no uso de competência constitucional inerente à sua condição de pessoa jurídica de Direito Público. 2.1 Histórico Sobre os Tributos De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada.…

ano de 2002, empossada via concurso público de provas e títulos realizado no ano de 2001, a fim de ocupar o cargo de professora da educação básica de 1º à 4º séries (Documentos anexos). Pela falta de informação (ou não), os gestores públicos dos municípios não aplicam o disposto na Lei 11.738/2008, que estabelece o “piso” salarial dos professores, que segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem o intento do fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos…

os desastres naturais, mais uma vez, tiveram um impacto significativo na sociedade brasileira. No Brasil, oficialmente, foi relatada a ocorrência de 795 desastres naturais, os quais causaram 1.094 óbitos e afetaram 12.535.401 pessoas. Quanto aos municípios, 2.370 foram afetados, sendo que 65,44% deles por eventos hidrológicos. Outro aspecto relevante a ser observado, com o propósito de se identificar os períodos e regiões mais críticos para cada tipo de desastre, é a distribuição dos…

.... 3.12 - Imunidade do livro, joraaí e periódico........................................... 3.1 3 Outras limitações........................................................................ 4. Competência pnvativa da União, dos Estados e dos Municípios............... 5. Competência residual 5.Í - Conceito e limites............................................................................ 5.2 - Competência residual e adicionais................................................ 5.3…

conseguinte, a regra da falta de custeio ou da reserva do possível não é aplicável no caso concreto, já que está em jogo o direito à dignidade humana. Tal caso poderia ser comparado ao já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se obrigou o Município de São Paulo a fornecer creches para todas as crianças menores de cinco anos de idade. Mesmo que não haja previsão orçamentária para tanto, é o Princípio da Dignidade Humana que está em jogo, não podendo se alegar o Princípio da…