Orçamento Impositivo Nos Municipios

atribuídas ao Município por esta Lei Orgânica Municipal, pela constituição do estado e da união; II - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; III - os tributos de competência municipal; IV - a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias; V - a concessão de serviços públicos do Município; VI - a concessão e permissão de uso dos bens municipais; VII - a divisão territorial…

daquela prevista no inciso I, do artigo 195 da CF/88, in verbis: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termo da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou…

de sua hipótese de incidência. A competência tributária é uma matéria de trato exclusivo constitucional. A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada, apenas e somente, pela Constituição Federal, aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios). O conceito de competência tributária não se confunde com o conceito de capacidade tributária ativa. Capacidade tributária ativa é aptidão para cobrar, arrecadar e fiscalizar o tributo. Assim, competência significa instituir e…

crédito e orçamentos públicos. 1. Atividade financeira do Estado: conceito e evolução 1.1 Conceito 1.2 Evolução 1.3 Necessidade pública e Serviço Público 1.3.1 Necessidade pública 1.3.2 Serviço Público 1.3.3 Fins do Estado: Artigos 1º e 3º da CF/88: Finalidades básicas do serviço público 2. Direito financeiro: Receita, despesa, crédito e orçamentos públicos 2.1 Direito financeiro 2.1.1 Receitas públicas 2.1.2 Despesas públicas 2.1.3 Orçamento público

Execução Das Atividades Na Ação Global  Divulgação através da imprensa escrita (jornais), televisiva em parceria com a Rede Globo e outros meios de comunicação com o público em geral  O Cronograma Demonstra a Execução do Projeto  Organização do Orçamento necessário ao projeto  Mobilização de todos através de campanhas para busca de recursos  Levantamento Final  Agradecimento Esperamos que a comunidade aproveite bastante. Esse é um dia de cidadania e lazer oferecido…

detentores desses títulos, o que o obrigou na década de 90 a entabular diversos acordos nacionais e internacionais, prorrogando os prazos de pagamento e alterando taxas de juros. Um desses títulos, porém, ficou fora dos acordos, mas continua no orçamento da União, supostamente para ser resgatado ao ser apresentado pelo seu detentor. São os títulos emitidos por força do Decreto Lei 6019/1945. O que pretendemos demonstrar em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração,…

direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Uma reforma da Carta Magna era, portanto, necessidade imperiosa, imposta pelo crescimento nacional e pela complexidade decorrenteda Economia brasileira que ganhava força. Os fundamentos básicos da referida reforma surgiram a partir da percepção do fenômeno federativo, que no Brasil, por outorgar competência impositiva aos Municípios, criava tríplice ordem de atuação…

deve ser satisfeita em dinheiro. A compulsoriedade é a característica principal das receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberano do Estado – Significa que ninguém paga tributo voluntariamente, mas em obediência ao mandamento impositivo emanado da Lei. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Significa que a prestação deve ser cumprida em moeda corrente do país, todavia,admite-se também que satisfação se faça por meio de algo equivalente, que tenha um valor que…

sentido, por consagrar direitos fundamentais, as normas os direitos sociais, vistos agora como norma jurídica de caráter imperativo, não mais podem ser vistos como meros programas de atuação legislativa ou executiva, mas sim como princípios impositivos e coercitivos da ordem econômica e social. Já não cabe negar o caráter jurídico e, pois, a exigibilidade e a acionabilidade dos direitos fundamentais, na sua tríplice tipologia. É puramente ideológica e não científica, a…

en ellas no se dispone otra cosa, y se aplicarán por plazo indefinido, salvo que se fije un plazo determinado. 2. Salvo que se disponga lo contrario, las normas tributarias no tendrán efecto retroactivo y se aplicarán a los tributos sin período impositivo devengados a partir de su entrada 49 Revista da PGFN na Bélgica, 14 ainda assim se aceita o postulado (teórico), confirmado em jurisprudência, da irretroatividade das leis tributárias. Veremos que, no Brasil, são sobremodo…