Orçamento Impositivo Nos Municipios

sociais e individuais indisponíveis”. É uma instituição de fundamental importância nas funções jurisdicionais do Estado. O Ministério Público tem autonomia para organizar as suas funções administrativas e independência para gerir e executar o seu orçamento, estando sujeito unicamente à Constituição e à legislação vigente. É um órgão de cooperação nas atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes.…

das ações de gestão ambiental no Município pode dar – e em vários casos tem dado – prioridade ao tratamento daquelas matérias que já são inquestionavelmente tidas como de atividades tipicamente urbanas já subordinadas legalmente às prefeituras como, por exemplo: esgotamento sanitário, coleta e destinação final de lixo, combate aos vetores de doenças, microdrenagem, engenharia de tráfego e controle de poluição sobre o uso do solo urbano. Vale destacar que os municípios tem tradição já…

sujeitem aos preceitos do Direito Público. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. É consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração; é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; é oneroso porque remunerado na forma convencionada: é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; é…

Judiciária/2009 18 GABARITO 19 CESPE/TRE-BA/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009 19 CESGRANRIO/Banco Central do Brasil/Analista Área 1/2010 28 Gabarito 31 ESAF/SUSEP/Analista técnico da SUSEP/2010 31 Gabarito 34 ESAF/MPOG/Analista de Orçamento e Planejamento/2010 34 Gabarito 36 EJEF/TJMG/Técnico Judicial/2010 36 Gabarito 38 FCC/TJUMS/Juiz Substituto/2010 38 Gabarito 40 FCC/BAHIAGÁS/ Analista de Processos Organizacionais Direito/2010 40 Gabarito 41…

Princípio da anualidade - diverge do princípio da anterioridade tributária, o qual considerava que um tributo somente poderia ser cobrado em cada exercício se tivesse autorizado pelo orçamento anual (art. 141, § 34, CF de 1946) - a arrecadação de um novo tributo ou um aumento dos já existentes demandaria a espera do próximo orçamento (autorização do Pode Legislativo) - esse princípio foi suprimido pela EC nº 1/69, encontrando-se omisso e não encontra respaldo no sistema constitucional…

modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns - impede a participação do licitante em procedimentos licitatórios e a celebração de contratos com todas as entidades do respectivo ente estatal, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, implicando seu descredenciamento dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, com extensão a toda a esfera do órgão ou entidade que a aplicou. - A sanção prevista no art. 7o da Lei 10.520/2002 deixa…

CAPÍTULO 1 Orçamento Público é um documento que dá autorização para se receber e gastar recursos financeiros. Está fundamentado legalmente. PPA O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para: - as despesas de capital e outras delas decorrentes; e - as relativas aos programas de duração continuada. O PPPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31

Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A esse poder tributário delimitado, isto é, dividido, dá-se o nome de competência tributária, e o instrumento de atribuição dessa competência é a Constituição Federal. A competência tributária, atribuída aos entes políticos que formam a Federação, pode ser: a) comum: diz respeito à competência de instituir taxas e contribuições de melhoria, que pode ser realizada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; b)…

em outros prédios espalhados pela capital, custa pelo menos R$ 58,4 bilhões por ano aos cofres públicos. Esta verba, que está prevista no Orçamento Geral da União de 2013 para o custeio da máquina em Brasília, é mais que o dobro da que foi destinada ao maior programa social do governo, o Bolsa Família, que custará R$ 24,9 bilhões este ano. No total, o orçamento para custeio de toda a engrenagem federal chega a R$ 377,6 bilhões, quando são incluídos, por exemplo, órgãos técnicos,…

‘Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho abrangidas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ’ Senado Federal. A PEC, no Senado Federal, tomou número 29/2000. Naquela Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania manifestou-se pela divisão da ‘... proposta originária entre (a) texto destinado à promulgação e (b)…