Orçamento Impositivo Nos Municipios

BITRIBUTAÇÃO 1. LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A…

política estabelece as normas sobre o processo administrativo dos tributos de que tem competência para instituir a União tem suas normas (Decreto n 70.235/72, modificado pela Lei n 8.748/93) cada Estado membro as suas e a mesma coisa acontecendo com os Municípios. Princípios Básicos O processo administrativo fiscal possui vários princípios que norteiam os procedimentos realizados durante o seu transcurso. Abaixo estão relacionados os princípios que valoram o entendimento…

governo e de gestão. Projeta-se, então, para o exame do papel institucional do controle interno, tomando como paradigma o sistema de controle interno federal. A seguir, evolui para a análise específica do controle externo dos Municípios do Ceará e do controle interno do Município de Fortaleza. Conclui, destacando a importância do controle externo e interno na promoção da excelência da gestão pública e propugna o desenvolvimento institucional do controle interno, a partir do seu órgão…

desrespeitou a Constituição e condições estabelecidas em contratos. Eles afirmam que as perdas previstas no período 2013-2020 devem superar a casa dos R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,7 bilhões a menos para os cofres do estado e R$ 5,3 bilhões para os municípios. O governo federal não vai acompanhar os governos do Rio, Espírito Santo e São Paulo na Adin que será impetrada no Supremo contra a decisão do Congresso. Apesar de contrariada, a presidente Dilma Rousseff vai respeitar a…

DEMONSTRATIVA Conceito, estágios e classificação da Receita Pública. AULA 1 Conceito, categorias, estágios e classificação da Despesa pública. AULA 2 Conceitos de Orçamento Público. Fundamentos de Contabilidade Pública e AFO na CF. Orçamento Público e seu Ciclo Orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade fiscal: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei…

um profundo conhecedor da empresa e se tornar o pilar indispensável para a continuidade e o crescimento da mesma. Essa postura, Segundo Perez, apud Marion (2003, p.32): Vai mais além de acumular cifras para preparar um balanço para efeitos impositivos. Vai mais além que registrar automaticamente uma ou várias operações: um software adequado pode produzir melhores rotinas. A Contabilidade é uma profissão que oferece um leque amplo de alternativas profissionais, e atualmente…

tributos. Direito Constitucional Tributário - é o conjunto de princípios e normas de Direito Constitucional que regulam o poder impositivo do Estado, tanto no que se refere à ação estatal dirigida à percepção e lançamento dos tributos como as correlativas garantias jurisdicionais dos contribuintes. A Constituição Federal, no título VI (“DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO") reserva um capítulo destinado ao SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - artigos 145 a 162 . Importa registrar que a…

solidariedade social, expresso em contribuições feitas pela sociedade, independente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados. Estas contribuições são expressas na forma de tributos. Todo tributo é imposto, no sentido de caráter obrigatório, impositivo. E todo imposto é um tipo de tributo, pago em espécie. O alimento consumido, a roupa adquirida, o transporte utilizado, a água e energia disponibilizados, dentre outros, têm inseridos em seus preços contribuições…

financeiro. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; A competência é concorrente: União, Estados, Municípios e DF. Cada um dos entes possui suas normas orçamentárias. O §1º do art. 24 prevê que a União irá estabelecer normas gerais no caso de competência concorrente. Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação…

conseqüentes dessas normas. De resto, a sistematização normativa é uma constante em qualquer ramo do direito. Entende por tanto, como sistema tributário, conjunto de normas jurídicas, conexas e conseqüentes, que disciplinam o exercício do poder impositivo. HISTÓRICO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROComo vamos observar, já antes da Constituição o Direito Tributário já se ponderava, existia em alguns impostos: Ao logo do período que vai desde a proclamação da República até a…