Orçamento Impositivo Nos Municipios

Agregados Escopo do Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).........................................................................18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do…

Agregados Escopo do Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).........................................................................18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do…

......................................................................................8 7. Planejamento Tático.....................................................................................................9 8. Planejamento Operacional – Orçamento..................................................................10 9. Considerações..............................................................................................................11 10. Etapas do Projeto........................

e cada disciplina desenvolveu um papel importante em todo processo. A disciplina de contabilidade e orçamento empresarial, deve conter um referencial teórico acerca dos temas conceituais trabalhados pela disciplina, será elaborado o orçamento de vendas, o plano de produção, orçamento de matériasprimas e orçamento de custos indiretos, explicitado as premissas adotadas para projeção de cada orçamento e justificando qual a motivação para elaboração de tais projeções. Já na análise de custos…

objetivos sociais e macroeconômicos. De acordo com Tostes et al. (1999, p. 61), a política fiscal representa: O conjunto de leis, regulamentos e providências de caráter impositivo que norteiam a ação governamental para garantir a arrecadação dos tributos cobrados pela União, Estado e Municípios, nos níveis previstos nos respectivos orçamentos e segundo princípios de equidade fiscal. Quando o objetivo do governo é reduzir a inflação, as medidas fiscais normalmente empregadas são:…

informalidade e a formação de pessoas jurídicas artificiais; (vi) Guerra fiscal entre Estados (ICMS x ICMS); (vii) Guerra fiscal entre Estados e Municípios (ICMS x ISS); (viii) Guerra fiscal entre Municípios ( ISS x ISS); (ix) Guerra fiscal da União contra Estados e Municípios; (x) Guerra fiscal dos contribuintes contra União, Estados e Municípios mediante esquemas legais alternativos de planejamento tributário. (xi) Guerra fiscal entre os próprios contribuintes, que desloca a…

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Orçamento Público Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s)…

(p.107). 04.04 "O Sistema Tributário decorreu, portanto, do crescimento do País, de sua evolução econômica e dos anseios de fortalecimento da Federação, em uma concepção centralizadora, autônoma, mas não ao ponto de permitir o desequilíbrio impositivo, em nível de carga global a ser suportada pelo contribuinte". (pp.107-108). 04.05 "Estou convencido que o sistema fora proposto à luz de uma visão que considerava a imposição norma de rejeição social (...) objetivou ofertar à União –…

tributos de caráter genérico que não obriga nem vincula diretamente a prestação de um serviço pelo ente estatal. É preciso ressaltar que os entes estatais que aqui falamos, com seus agentes, são a União (Governo Federal), Estado (Governo Estadual) e Município (Governo Municipal). Abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes: - Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas…

pelo professor Fábio Luiz de Carvalho. Varginha 2008 SUMÁRIO I REFERENCIAL TEÓRICO 3 1.1 Administração Pública 3 1.1.1 Planejamento 3 1.1.2 Orçamento Público 4 1.1.3 O Sistema Orçamentário 4 1.1.4 O Plano Plurianual 5 1.1.5 A Lei das Diretrizes Orçamentárias 6 1.1.6 A Lei do Orçamento Anual 9 1.2 Receita Pública 14 1.2.1 Receita Orçamentária 15 1.2.2 Receita Extra-Orçamentária 15 1.2.3 Classificação Legal da Receita Orçamentária 15