Opinião Sobre A Pec 37

que anunciaram redução das tarifas de transporte; outros, como o de São Paulo, deixaram de aumentar o valor dos pedágios. Em nível federal, parlamentares, do Partido dos Trabalhadores, antes contrários à PEC 37 (que proibia o Ministério Público de promover investigações criminais), mudaram de opinião e, seguindo a maioria, rejeitaram a proposta. Mas o que desejam os movimentos populares que entraram em ebulição em junho de 2013 no Brasil? Em que camada da democracia eles podem ser…

francês. Em contrapartida essa independência também acaba o tornando bastante responsável pela opinião publica. O signo marcante dessa independência é forjado pelo principio da obrigatoriedade da ação penal. O Ministério Público exerce funções de instrução sumária para os crimes de competência do Tribunal do Júri, embora não tenha caráter jurisdicional. 4. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Sobre os órgãos do Ministério Público, conforme disciplina o seguinte artigo da…

alterar formalmente a constituição. Uma vez que a CF precisa mudar de acordo com a sociedade. (ART. 60, CF/88) Sofre LIMITAÇÕES para não por em risco a constituição. Sendo elas: TEMPORAIS: Art 60, CF/88 – Não encontraremos nenhum dispositivo que trata sobre algum termo ou limites de ordem temporal. Ou seja, NÃO HÁ NENHUMA LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PODER DE REFORMA. A primeira constituição brasileira (constituição imperial), de 1824, estabeleceu no seu artigo 174 que durante 4 anos contados…

a) apreciação pelo magistrado de matérias de ordem pública ex officio (arts. 13, 113, 219, § 5.º, 267, § 3.º; 301, § 4.º); b) a determinação, de ofício, em qualquer estado do processo, do comparecimento pessoal das partes, para interrogá-las sobre os fatos das causas (art. 342); c) a possibilidade de o juiz ordenar, de ofício, a qualquer das partes, a exibição parcial de livros ou documentos (art. 382); d) o interrogatório das testemunhas (arts. 416, 418); e) a possibilidade de determinar

obrigatório age sobre a liberdade individual do cidadão, e suas consequentes restrições em relação a liberdade individual do povo, um vez que aquele que não vota sofre sanções severas. Outrossim, será feita análise a respeito das recentes propostas de emenda a constituição, bem como a opinião pública: questões

……………………… 31 2.5 RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ……………………………………... 33 2.6 LICENÇA MATERNIDADE A PAI ADOTIVO HOMOSSEXUAL ……………..…. 34 2.7 CASAMENTO CIVIL …..………………………………………………..………….... 34 3 PRECONCEITO CONTRA HOMOSSEXUALIDADE NO BRASIL ………………. 37 3.1 QUESTÕES A RESPEITO DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS …….…... 39 3.1.1 No Direito Penal ................................................................................ 40 3.1.1.1 Barreiras ao PLC122/206…

abordam sobre os tipos de frases nos manuais do aluno e do professor, que se traduz na ausência de propostas de actividades sobre os tipos de frase; ii – fraca abordagem e treinamento dos alunos em exercícios sobre a distinção entre as frases do tipo exclamativo e do tipo imperativo, que se traduz no desconhecimento da intenção de comunicação que as frases sugerem; iii – falta de métodos didáctico-pedagógicos adequados por parte dos professores no aprofundamento dos conteúdos sobre os tipos

foi fornecida, estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, ou o material esteja incompleto ou tenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar tal ocorrência ao fiscal. 09 - Os fiscais não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas. Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir. 10 - O candidato deverá permanecer no local de provas pelo período mínimo de 90 (noventa) minutos a partir do início de sua…

à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste. 4. Recurso especial provido. A possibilidade de a Administração Pública (direta e indireta) participar de arbitragens é bastante controvertida no direito brasileiro. O tema é tão polêmico que a PEC n° 29 – que se transformou na EC nº 45/2004 – visava incluir no art. 98 da Constituição Federal o * Professora Adjunta de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Internacional da Faculdade de Direito da UERJ. Mestre e…

de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo. José Afonso da Silva, ao discorrer sobre a repartição de competências na federação brasileira afirmou: “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. [...] A Constituição de 1988…