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a demandada não poderia ser responsabilizada, pois as próprias alegação autorais, não permitem proceder, desde que a posse e zelo dos documentos pessoais é fato de responsabilidade única de seu titulo, se o promovente emprestou ou os perdeu, desse ônus se desincumbindo, agiu de forma imprudente, quando era de seu dever zela por seus documentos. Sendo assim, não procede a indignação do autor em relação ao pedido de indenização de danos marais, porquanto o mesmo é único culpado pelo fato…

Prova È o meio pelo qual é possível apresentar os fatos ou atos que irão, posteriormente, lhe dar um direito. Ônus da Prova Todo aquele que alega um fato, tem o dever de prova-lo. Perícia Parecer ou laudo técnico de perito oficial ou pessoa habilitada, que serve para esclarecer o delito. Processo Penal É o ramo que é da Teoria Geral do Processo, é o modo pelo qual atua a jurisdição em matéria penal. Princípios São as normas eleitas pelo constituinte como fundamento ou qualificações…

Federal e dos Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) : Apelado(s) Relator Revisora Acórdão N. : : : : Fls. _____ 6ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130910211297APC (0020629-45.2013.8.07.0009) MORAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP OI BRASIL TELECOM CELULAR SA Desembargador JOSÉ DIVINO Desembargadora VERA ANDRIGHI 845587 EMENTA DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA…

meio ambiente que vem sendo cada vez mais discutida nos últimos anos. Mudanças de consciência, comportamento e das Leis vêm tornando-se necessárias no sentido de preservá-lo, para se encontrar maneiras que possibilitem o crescimento econômico sem prejudicar gerações futuras, diagnosticando o impacto da ação do homem na Natureza e implantando programas de educação ambiental. Tal crescimento pode ser buscado através da união de esforços Federais, Estaduais e Municipais, cada um…

catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais. Ao examinar a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, leciona Hector Gros Espiell: “Só o reconhecimento integral de todos estes direitos pode assegurar a existência real de cada um deles, já que sem a efetividade de gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, os direitos civis e políticos se reduzem a meras categorias formais. Inversamente, sem a realidade dos direitos civis e políticos, sem a efetividade…

tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato processual de substancial importância no processo, qual seja a citação, que para surtir seus legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por…

abrir um crediário em um comércio local, contudo restou impossibilitada em razão da restrição indevida que consta em seu CPF. Tal restrição diz respeito a uma compra realizada em uma das lojas da Requerida, na cidade de Londrina. Cumpre destacar que tal restrição é indevida, posto que a requerente sequer conhece a cidade de Londrina, local da compra realizada e tampouco realizou alguma compra deste valor em algum estabelecimento da Requerida. A empresa requerida…

marítimas deveriam apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU sua proposição, após 10 anos da ratificação da mesma, respaldada por informações científicas e técnicas, justificando tal pretensão (art. 76, 9). O Brasil instituiu, pelo Decreto n. 95.787/88, posteriormente atualizado pelo Decreto n. 98.145/89, o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (leplac), programa que tem por objetivo determinar o limite exterior da Plataforma Continental além…

considerada nula. No âmbito do Direito Ambiental os princípios também desempenham essas mesmas funções de interpretação das normas legais, de integração e harmonização do sistema jurídico e de aplicação ao caso concreto. É preciso destacar também que a afirmação dos princípios do Direito Ambiental desempenhou um papel fundamental no reconhecimento desse Direito enquanto ramo autônomo da Ciência Jurídica. Nesse diapasão, Antônio Herman de Vasconcellos e…

COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura…