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Por fim agradeço a todos os meus entes queridos, que me deram estímulo e garra para concluir mais esta etapa. RESUMO A presente monografia tem como tema a responsabilidade internacional dos Estados por violações dos direitos humanos, partindo do objetivo de investigar as relações entre os tratados de direitos humanos e suas constantes violações, bem como verificar a existência e efetividade de normas internacionais de tutela e salvaguarda desses direitos, que possibilitam a…

Direito Público Internacional 1 - Os três poderes do âmbito do direito público internacional: a) Executivo: não há representante do poder executivo na seara internacional pública. O cargo de maior escalão é o Secretário Geral da ONU. b) Judiciário: no plano internacional o Estado é que vai definir, prévia ou posteriormente, se ele aceita a jurisdição. A aceitação a anteriori ocorre em duas hipóteses: quando os Estados em conflitos tenham aceitado a solução de eventuais lides por…

Afonso Olindense, 1513, Recife, Pernambuco, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Inicialmente, cabe se destacar que o Requerente é titular da linha telefônica xxxxx, e foi titular também da linha xxxxx, até o mês de fevereiro de 2003. A presente ação tem por objetivo a tutela do direito do Requerente como consumidor de serviço público de telefonia no Estado de Pernambuco pelo motivo do pagamento da tarifa de consumo…

Princípio da Motivação das Decisões “Artigo 93 da Constituição Federal - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:” “IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente…

Brasília, novembro de 2011 Publicado pelas Nações Unidas no Brasil. © ONU 2011 Todos os direitos reservados. Escritório da Coordenação das Nações Unidas no Brasil EQSW 103/104 - Lote 1 - Bloco D Complexo Administrativo - Sudoeste 70670-350 - Brasília – DF Site: http://www.onu-brasil.org.br/ BR/2011/PI/H/13 Impresso no Brasil Sumário APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................

Organizações internacionais .............................................. 3.9. Organização das Nações Unidas . ...................................... 3.9.1. Assembleia Geral (Capítulo IV da Carta da ONU).. 3.9.2. Conselho de Segurança (Capítulo V da Carta da ONU).................................................................... 3.9.3. Conselho Econômico e Social................................ 3.9.4.…

na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. Antes da análise de mérito da matéria, é de fundamental importância, considerar a existência de tópicos de ordem processual, que tornam nulos determinados procedimentos adotados, eivando de nulidade toda ação antes que se torne execução, por conseguinte nula a ação ora…

estagnação de grandes parceiros comerciais como os EUA e UE, além da China crescer a 9% ao ano e, pela falta de grandes compradores, acaba por desovar seus estoques nos Brasil. Diante desse cenário, nada mais razoável que se reforce essa área com o objetivo de revigorar nossa indústria, combalida ainda mais pela penosa valorização do Real. Assim, grande parte de vocês, meus amigos, investigarão importações a preços desleais e ajudarão no combate a enxurrada de importações que tiram…

cumprir o ônus que lhe cabe de responder e não comparece ao processo, serão apreciadas as suas possíveis consequências, ou, como conhecidas, os efeitos da revelia. Neste sentido, destaca-se, (i) reputarem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se o julgamento antecipado da lide; (iii) correr-se o prazo contra o revel, independentemente de intimação e, por fim, (iv) permitir-se a intervenção do réu em qualquer fase do processo, sem retroação da…

relação de trabalho lato sensu, dispensando a composição das partes. Do perito O vocábulo “perito” vem do latim peritus, aquele que sabe por experiência, que tem prática. É sujeito ativo na produção da prova pericial, verificando fatos relativos à matéria em que é versado ou prático. O perito funciona como auxiliar eventual do juízo, assistindo o juiz quando a prova do fato litigioso depender de conhecimento técnico ou científico, isto é, o perito é um auxiliar por necessidade…