Onu Criança E Adolescente

de cláusula pétrea, através da Convenção dos Direitos da Criança pela ONU. “Do ponto de vista jurídico é muito questionável que se possa alterar a Constituição brasileira para o fim de reduzir a maioridade penal. A imputabilidade no menor de dezoito anos foi constitucionalizada (CF Art. 228). Há discussão sobre tratar-se (ou não) de cláusula pétrea (CF, Art. 60, § 4º). Com o advento da convenção da ONU (Convenção dos Direitos da Criança), ratificado pelo Brasil em 24 de setembro de…

....................... 8 TÍTULO DO TRABALHO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa quantificar dados acerca das causas do abuso sexual contra crianças intrafamiliar na cidade São Paulo/Capital e conhecer também quais são os dispositivos legais que tipificam tal crime, e quais os efeitos que tais abusos trazem para estas crianças, que em sua totalidade ficam em segundo plano, surgindo como expectadoras de um sistema já ultrapassado no que diz respeito ao andamento do…

QUEM SOMOS A Fundação Abrinq é uma organização social que, desde 1990, trabalha para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados. O estágio que a organização alcançou permitiu que a partir de 2010, firmasse parceria com a maior e mais antiga ONG de defesa de direitos da criança no mundo, a Save the Children Internacional. Os projetos que ambas desenvolvem na área da educação, saúde e proteção em todo o Brasil continuam a ser operados, porém a rede de programas de abrangência

Ricardo c CONCEITOS 1 2 0 / 1 1 / 2 0 1 1 CRIANÇA Definição de Criança - Art. 2º Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (Art. 2º da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) Direitos fundamentais – Art 3º Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem…

br/economia/economia-trabalho-das-criancas-e-adolescentes-em-2013-caiu-123-em-relacao-ao-ano-de-2012.php Em 2013, havia 3,1 milhões de trabalhadores de 5 a 17 anos de idade no Brasil, o que representou uma redução de 12,3% (438 mil crianças e adolescentes) no trabalho das crianças e adolescentes em relação a 2012. Cerca de 2,6 milhões (84,5%) eram adolescentes de 14 a 17 anos de idade. Em relação a 2012, a queda percentual mais relevante foi no grupo com 5 a 9 anos de idade…

os que violam os princípios de igualdade dos seres humanos. Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece políticas de proteção e de atendimento às necessidades da infância e da juventude, sem discriminações. Insere-se no contexto da defesa dos direitos humanos, especificamente de crianças e jovens em condição de risco. Os avanços conseguidos por meio da lei são inegáveis,…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Disciplina: Politica de Atenção à criança, adolescente e idoso. Tema 3: Infância e Adolescência-Instrumentos Legais Normativos. Profª: Mª Edilene Xavier Rocha Garcia Adércia Alves Carvalho Ra: 264505 BELÉM – PA 08/10/2012 Os direitos assegurados á criança e ao adolescente são fundamentados através dos preceitos contidos na Politica de Atendimento á Criança e ao Adolescente previstos na Constituição de 1988. A preocupação em garantir…

POLÍTICAS EDUCACIONAIS E OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer O Estatuto da Criança e do Adolescente possui 267 artigos que expressam direitos e deveres específicos às crianças e aos adolescentes. De acordo com o 2º artigo desse estatuto, é considerada criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos. Os criadores do Estatuto tiveram a inspiração de…

O ADOLESCENTE EO ATO INFRACINAL 1 INTRODUÇAO “Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os…

e a construção de grandes obras de infraestrutura. O relatório “Guiding Principles on Business and Human Rights: Implementing the United Nations “Protect, Respect and Remedy”, apresentado em março de 2011 por John Ruggie, representante especial da ONU para Empresas e Direitos Humanos, estabelece que “o Estado tem o dever de proteger os direitos humanos de seus cidadãos, a empresa tem o dever de respeitá-los, independentemente da realidade política na qual esteja inserida, isto é, mesmo…