A PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL DO DIREITO HUMANO A SEXUALIDADE

VERDADEIRA RESPONSABILIZAÇÃO 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. 2. Abusador e Abusado: A protagonização da criança-vítima no sistema de responsabilização. 3. O Conselho Tutelar e a Proteção Jurídico-Social dos Direitos Humanos à Sexualidade. Carlos Nicodemos1 Fabiana Pereira de Oliveira2 1. Arcabouço Jurídico-social do Direito Humano a Sexualidade. Em 2009 completamos 20 anos de promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU- Organização das Nações Unidas. A Convenção sobre os Direitos da Criança, documento internacional conhecido como CDC, constitui um divisor de águas em termos políticos, jurídicos e até mesmo cultural de atenção a criança3 na humanidade. Tem-se na história que o processo de ruptura da antiga e revogada doutrina da situação irregular instaurou-se em nível mundial em 1979, quando se comemorou os 20 anos da Declaração de Direitos da Criança, também da ONU. Desta maneira, podemos identificar três grandes saltos evolutivos no campo da proteção jurídica sobre os direitos infanto-juvenis. Primeiro, a Declaração sobre os direitos da criança da ONU de 1959. Posteriormente, 20 anos depois, a comemoração do ano internacional dos direitos da criança. Depois, mais 20 anos, a promulgação e consagração da doutrina da proteção integral refletida na Convenção ONU sobre os direitos da criança em 1989. E, neste momento, aqui estamos novamente comemorando mais 20 anos, e agora de existência do…

DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE As normas internacionais do Direito da Criança e do Adolescente contribuíram para uma melhor compreensão da posição, condições e circunstâncias da criança e do adolescente nas distintas fases da administração judiciária, bem como influenciaram o modelo legislativo e o sistema judiciário brasileiro. A Constitucionalização do Direito Internacional permitiu que alguns documentos traçassem a rota do novo Sistema Normativo do Direito da Criança e do…

Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Promoção de Direitos Humanos1 Ana Carolina Vidal Melo2 RESUMO: este artigo apresenta a contribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente como promoção de direitos humanos, bem como suas conquistas e entraves em 22 anos de sua existência. Palavras – chave: criança; adolescente; direitos humanos. ABSTRACT: This article presents the contribution of the Child and Adolescent Statute promotion of human rights as…

formas, tanto em ambientes privados quanto públicos. Em áreas urbanas é possível encontrar crianças e adolescentes em faróis, balcões de atendimento, fábricas e depósitos, misturados à paisagem urbana. Mais comum, porém, é o trabalho infantil doméstico, pelo qual, majoritariamente, as meninas têm a obrigação de ficar em casa cuidando da limpeza, da alimentação ou mesmo dos irmãos mais novos. São casos muito difíceis de serem percebidos justamente porque acontecem dentro da própria…

Cronologia do trabalho infantil e adolescente no Brasil e no mundo A nossa evolução histórica da proteção trabalhista não coincide com a do continente europeu. Até meados do século XIX, a população brasileira tinha sua maior parte concentrada em área rural, e o trabalho de crianças e adolescentes como mão de obra familiar era comum. Realidade que, apesar de muitas mudanças, vemos até hoje. 1. 1871 Lei do Ventre Livre Assinada pela Princesa Isabel, a Lei do Ventre Livre considerava…

DIRETOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Os direitos da criança e adolescente deu início no mundo em 20 de Novembro de 1959, aprovada por unanimidade pela Assembléia Geral da ONU. É integralmente fiscalizada pela UNICEF. Organismo unicelular da ONU, criada com o fim de integrar as crianças na sociedade e zelar pelo seu convívio e interação social, cultural e até financeiro conforme o caso, dando-lhes condições de sobrevivência até a sua adolescência. A luta para que esses direitos sejam…

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de…

proteção para crianças e adolescentes Nina Rosa do Amaral Costa; Maria Clotilde Rossetti-Ferreira Universidade de São Paulo, 23 de agosto de 2008 Resumo O acolhimento de crianças e adolescentes que vivenciam violação de direitos tem sido discutido no âmbito do desenvolvimento de políticas públicas e no meio acadêmico. Tais discussões visam elaborar diretrizes que garantam o direito à convivência familiar e comunitária e evidenciam um campo em reordenamento. Este artigo contextualiza…

227: Crianças e Adolescentes passam a ser sujeitos de Direito perante o Estado, a família e a sociedade. Crianças e adolescentes deixam de ser tratados sob a ótica da incapacidade e passam a ser tratados sob a ótica do desenvolvimento. Antes eram permitidas barbaridades. Família protegida hoje, no Brasil: criança deve ser criada na família natural (de sangue) e, excepcionalmente, na família substituta. Teoria do Direito Penal Mitigado Código de Mello Matos: a maioridade penal era…

direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: * Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959); * Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985); * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da…