Ongs Internacionais Personalidade Jurídica Autorização P

Direito Internacional Público Professor: Luís Alexandre Carta Winter e-mail: luisalexandrecartawinter@yahoo.com.br Seminários de Direito Internacional 1º Seminário – Livro – Choque de Civilizações Capítulo IV – ponto: equipe n. 7/contra ponto: 3. Capítulo V – ponto: 4/ contra p: 5. Capítulo VI – ponto:/ contra p: 6. Capítulo VII – ponto 8/ contra p. 1. 2º Seminário – Livro - Choque de Civilizações Capítulo VIII – ponto: 1 /contra p: 7. …

hermenêutica concernente ao Aborto ao qual vários países já aderiram plena ou parcialmente. É de grande relevância prática nos dias hodiernos os estudos em torno do Aborto, não só no aspecto sócio-jurídico, como também no econômico, político e internacional. Há muito essa questão supramencionada vem trazendo acirrados debates entre doutrinadores e estudiosos do assunto, no entanto sem trazer uma definição peremptória e que satisfaça a todos. Este assunto tem mobilizado…

art. 23 da CR/88 são consideradas comuns com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Todavia, em casos específicos, se admite a modalidade privativa e sua delegação. (Áreas de Propriedade da União, Áreas de fronteiras interestaduais e internacionais). Diz o art. 23 da CR/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as…

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do

meio de qualquer ação a situações da vida social, p.ex. a cargos da Administração Pública direta, indireta, concessionárias de serviços públicos, emprego no âmbito privado. i) Características: nossa legislação é praticamente cópia da Convenção Internacional Contra a Discriminação ratificada pelo Brasil em 1968, porém não houve adaptações a nossa realidade. Quanto ao gênero sexo (homem ou mulher) ou opção sexual (homossexualismo), estado civil, ou classe social: não há previsão na lei de…

efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao campo de aplicação do CDC, assinale a opção correta: …

semana de carnaval, mas comecem a mostrar interesse! Vamos para os princípios de Direito Administrativo. É um assunto que se revela de suma importância, mesmo que não desperte muitas paixões por ser uma questão mais filosófica do que propriamente jurídica. Definir princípios é tarefa da Filosofia, e não do Direito Administrativo. A Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça colocou Filosofia do Direito como disciplina obrigatória para a carreira da magistratura, então temos que nos…

Como criar uma ONG Esta publicação foi editada pela Revista IntegrAção - CETS/EAESP/FGV em abril de 2000. Tem como principal fonte de informação o Programa Estadual de Apoio às ONGs – PROAONG, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo. A) LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por intermédio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispõe sobre a…

e discricionariedade. 9 Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Administrativo). 7 AULA 05 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. (10/04) 8 Controle e responsabilização da administração: controle AULA 06 (17/04) administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe…

do crime deslocarão para as atividades de risco (a ponta sangrenta do crime) os serviçais de 14 e 15 anos. Aí, o que aconteceria? Depois de dois ou três anos, reduziríamos a idade penal para 13 anos? Até quando?! Até que idade?! A Organização Internacional do Trabalho (OIT) está publicando um relatório sobre a utilização de mão-de-obra infantil no tráfico de drogas, uma das formas mais odiosas de exploração de nossa infância, ao lado da prostituição. Carrara, um pensador do Direito…