Onde O Militar Em Serviço Ativo Deverá Ser Citado

de menores que estão fora do pátrio poder, conforme citado no Artigo 1.728. A função é para que seja dada assistência e proteção dos menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor. Estes poderes exercidos pelos o tutor são mais restritos do que os do poder familiar originário dos pais, pois o tutor deverá exercer esta função sob vigilância judicial,…

BOMBEIRO MILITAR DE SANTA CATARINA Ac: Mateus Muniz Corradini Orientador: Ricardo Monteiro, Mestre Co-orientador: Ronaldo Lessa, Ten Cel BM Florianópolis, junho/2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS DA TERRA E DO MAR Curso de Tecnologia em Gestão de Emergências TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO COMPARATIVO DO DESEMPENHO NAS PROVAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E NO TESTE ESPECÍFICO DE BOMBEIRO DE CADETES DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DE SANTA

jurídica processual é o próprio processo e, para que se forme, é necessário que o réu seja citado. "Para a validade do processo – diz o art. 214 do CPC – é indispensável a citação inicial do réu". Por isso, é considerado o mais importante dos atos processuais, exatamente por completar a formação da relação processual e instaurar o contraditório no processo. Aliás, é regra de fundo constitucional que ninguém pode ser condenado, sem antes ter conhecimento do que lhe é imputado e sem antes…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DA TRINDADE FÉRIAS; LICENÇAS; LICENCIAMENTO; EXCLUSÃO; DEMISSÃO; RESERVA REMUNERADA; REFORMA NA REALIDADE DO 4BPM COMPARATIVO 2013-2015 Florianópolis/Santa Catarina 2014 2 SUMÁRIO Página 1 Introdução .......................................................................................................................... 03 2 Férias...................................................

CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial

despesas. Já o déficit provém exatamente do contrário do superávit: da arrecadação a menor que o previsto. Não se considera como formador do déficit a execução de despesa a maior que a fixada porque a Lei nº 4.320/64 não permite a despesa orçamentária ser realizada em valor superior que a despesa fixada. Contas do balanço orçamentário: O balanço orçamentário engloba as contas do sistema orçamentário as quais pertencem aos seguintes grupos: Lado direito: Receita prevista Despesa…

válida é considerada pressuposto processual de validade, e caso haja um vício acarreta a nulidade absoluta, devido a sua importância pode ser alegado em qualquer momento do processo. Existem situações nas quais a citação não se mostra útil nem necessária, como no caso da intervenção voluntária do demandado, quando este integra-se ao processo sem mesmo ser citado formalmente. II. QUEM RECEBE (art. 215 CPC) a. Pessoa física: realizada diretamente à parte, ao seu representante legal ou…

6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os…

Fátima Monteiro Agradecimentos O que passamos para cumprir uma meta muitas vezes só pode ser entendido por aqueles que estão ao nosso lado. Somente o carinho abriga, compreende e acalma silenciosamente a cada uma de nossas dúvidas e às irritações comuns do cansaço pelas tarefas múltiplas do dia-a-dia. Assim a tarefa árdua de acolher silenciosamente ao ser amado nos momentos em que a vida deste ser cobra tanto que aparentemente exclui tudo mais que está à volta, cabe…

de domicílio, fixação do foro competente, classificação quanto à natureza, domicílio da pessoa jurídica. Conceito "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso…