Onde O Militar Em Serviço Ativo Deverá Ser Citado

Domicilio Conceito "É a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos" (Washington de Barros Monteiro). Para Orlando Gomes, "domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos aindicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa…

PENSÃO MILITAR MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA – Cap QCO ADM SUMÁRIO PREFÁCIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 FINALIDADE 1.2 CONCEITUAÇÃO 2 DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE 2.1 CONSIDERAÇÕES 2.2 CONSTITUIÇÃO 3 DA PENSÃO MILITAR 3.1 CONTRIBUINTES DA PENSÃO MILITAR 3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR 3.3 VALOR DA PENSÃO MILITAR 3.4 BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR 3.5 DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 3.6 HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS 3.7 ACUMULAÇÃO DA PENSÃO 3.8 PERDA DO DIREITO E REVERSÃO DA PENSÃO…

CRIMES MILITARES A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou…

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RDPMERJ / R-9 DECRETO Nº 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983. APROVA o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas tendo em vista o que consta do Processo nº... E-09/397/500/82, atribuições legais, e DECRETA: Art 1º- Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro…

Previdência Social dos servidores públicos. Logo em seu artigo 1º ela define alguns critérios que devem ser observados para que tais regimes tenham um equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu…

Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, em consonância com as disposições do artigo 142, § 3º, inciso X e artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências. O Projeto de Lei apresenta o chamado “Estatuto dos Militares” que dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá. O instrumento normativo apresentado trata das carreiras militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares…

ANTONIO DIAS, brasileiro, casado, Policial Militar da Reserva, RG nº 33310-PMPE, com CPF de nº 551.587.734-91, residente e domiciliado à Rua Vereador Severino José de Oliveira Santos, nº 11, bairro Vila da Caixa, Glória de Goitá–PE, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Amaro Bezerra, nº 498, Derby, Recife - PE, Recife – PE, local onde receberão as citações,…

(IRDSO) (IR 30 - 34) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. CAPÍTULO I - DO ATESTADO DE ORIGEM Seção I - Da Finalidade ................................................................................... 1o Seção II - Do Acidente em Serviço ................................................................... 2o /4 o Seção III - Da Constituição e da Lavratura do Atestado de Origem ............... 5o /8 o Seção IV - Da Prova Testemunhal…

DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados. Civilidade e respeito mútuo Art. 4º – A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente, e por isso é necessário que o militar estadual demonstre consideração e respeito para com seus superiores,…

Brigada Militar / Rio Grande do Sul ÍND ICE LEGISLAÇÃO APLICADA L Constituição Federal: # Artigo 1º ao 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 # Artigo 37 e 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 # Artigo 42 e 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 # Artigo 44 ao 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .