Inquerito policial

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria Constituição o órgão ministerial de forma expressa, no Art. 127, VIII, elenca a possibilidade de esta instituição requisitar e participar de diligências e no Código de Processo Penal também atribui função de polícia a outros órgãos. Por se tratar de tema que possui divergências doutrinarias no campo jurídico, se faz necessário que se faça uma análise do que vem a ser inquérito policial, os tipos de procedimentos administrativos que a legislação permite sempre buscando o enfoque sobre órgão ministerial que é titular exclusivo da ação penal e uns dos órgãos essenciais a justiça. Como vemos este órgão, possui determinadas funções e poderes que são de competência exclusiva, levando determinados doutrinadores a questionar a possibilidade da investigação. Nesse sentido o presente estudo busca demostrar que é perfeitamente possível à investigação, uma vez que não se pretende mudar a presidência do inquérito e sim fazer com que haja o recolhimento de diligências, trabalhando não de forma superior e sim…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

INSIGNIFICÂNCIA NA TUTELA DOS BENS JURÍDICOS DIFUSOS VIVIANE TEIXEIRA MOTA FONTENELLE AZAMBUJA SÃO LUÍS/MA 2012 1. INTRODUÇÃO Um dos temas bastante discutidos na atualidade diz respeito à aplicação ou não do princípio da insignificância quando se trata de tutela penal dos bens jurídicos difusos, como o meio ambiente, por exemplo. Sabe-se que tais bens são de interesse de um número indeterminado de pessoas, sendo, portanto, pertinente uma cuidadosa análise…

INTRODUÇÃO. As teorias que estudaremos adiante tem sua origem na idade média, onde a teologia e a política eram ligadas pelo eixo do direito divino. A identidade do soberano se confundia com o estado, desde a antiguidade era imposto castigo às condutas imorais ou algum pecado que afrontasse a igreja ou o estado. Com o surgimento do mercantilismo o absolutismo e a idéia de Deus Soberano – Estado perde seu ápice. Surge um estado burguês que inova essas idéias dando lugar a um governo…

Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Cabe, inicialmente, esclarecer o…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL – INTRODUÇÃO A vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta. É o direito que, através dessas regras, dá segurança à vida em sociedade. Quando um fato social se mostra contrário à norma de direito, apresenta-se o ilícito jurídico. Os ilícitos jurídicos podem ser leves ou graves. Quando eles…

Teoria Geral do Processo Civil Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: – Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; – Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); – Processo é o meio ou instrumento de composição da lide (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); – Lide é o conflito de interesses qualificado…

processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. De inicio será a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos princípios do processo penal. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceito e finalidades: o processo penal deve conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Tem como finalidades a pacificação social obtida com a solução do conflito (mediata), e a viabilização da aplicação do direito penal, concretizando-o (imediata). Características: a) autonomia: o direito processual não é submisso ao direito material, isto porque, tem princípios e regras…

Universidade do Estado da Bahia - UNEB Bacharelado em Direito Direito Penal II Prof. Urbano Felix Pugliese 13 Ago. 2012 Causas Extintivas de Punibilidade André Luis Freitas de Souza, Francisco José Santos Luciano RESUMO O referido artigo trata sobre as Causas Extintivas de Punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal brasileiro;…