Omissão De Socorro No Trânsito

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de

PRIMEIROS SOCORROS NO TRÂNSITO 1.0 INTRODUÇÃO Os acidentes de trânsito podem acontecer com qualquer pessoa. Mas poucas sabem como agir na hora que eles acontecem. O que são os primeiros socorros? Primeiros Socorros são as primeiras providências tomadas no local do acidente. É o atendimento inicial e temporário, até a chegada de um socorro profissional. Quais são essas providências? • uma rápida avaliação da vítima; • aliviar as condições que ameaçam a…

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito. O grande…

Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITO – Lei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante

artigo definindo deveres a serem cumpridos. Devido ao crescente aumento no número de atendimentos de urgência e emergência no país, gerados pelos “acidentes” de trânsito, violência, e doenças de varias etiologias, sobretudo cardiovasculares, surge no Brasil à necessidade de um atendimento rápido e especializado em prestar os primeiros socorros a estes doentes de traumas e males súbitos, ainda na cena do fato. Para promover este atendimento, são enviadas ambulâncias de suporte básico e…

Omissão de Socorro "Artigo 135, Código Penal - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. " …

importância dos Primeiros Socorros A grande maioria dos acidentes poderia ser evitada, porém, quando eles ocorrem, alguns conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e até mesmo salvar vidas. O fundamental é saber que, em situações de emergência, deve se manter a calma e ter em mente que a prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um médico. Além disso, certifique-se de que há condições seguras o bastante para a prestação do socorro…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

tese seria lesão corporal culposa (art. 129, § 6.º). Mas responderá pelo crime do art. 132, pois a pena deste delito é superior ao crime do 129.  Se a lesão corporal for causada na condução de veículo automotor, haverá lesão corporal culposa de trânsito, que possui pena mais grave.  Da mesma forma responderá pela lesão corporal culposa se o fato for na forma agravada – art. 129, § 7.º Tentativa – possível na modalidade comissiva; nunca na omissiva. Elemento subjetivo: É o dolo de…

Crimes de trânsito- Estudo Dirigido 1) As medidas alternativas previstas nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95 são cabíveis às lesões corporais culposas no trânsito? Em que hipóteses não serão cabíveis? § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra…