trabalho de penal omissão de socorrros

Omissão de socorro A solidariedade é um imperativo da consciência, um dever de ordem moral, mas que pode assumir contornos de obrigação jurídica, dependendo da situação. Abster-se de prestar assistência e apoio a alguém em sérios apuros pode até mesmo configurar um ato ilícito e, em casos especiais, um crime. Comete crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) aquele que deixa de prestar assistência, podendo fazê-lo sem risco pessoal, "à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". A pena prevista é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Esta pena é aumentada de metade se da omissão resultar lesão corporal grave; triplicando-se no caso de morte. De dever moral a dever jurídico Significa dizer que o sujeito deve prestar socorro sempre que se depare com alguém em perigo, quando isto, claro, não importar em risco pessoal. Havendo risco, ele ainda terá o dever alternativo de pedir o auxílio de autoridade pública. Assim, conforme o caso concreto, se não for possível prestar socorro direta e pessoalmente, deve-se buscar a providência da autoridade. Não se exige atitude heróica por parte do agente, considerando-se apenas que a opção de prestar ou de pedir socorro esteja, de fato, ao seu alcance. Neste último caso é que a omissão de socorro será punível. Mais um detalhe: se mais de uma pessoa encontra outra em situação de perigo, todas

OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 do Código Penal. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo de vida; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada,…

(Incluído pela Lei nº 10.741 , de 2003) Exposição ou abandono de recém-nascido Para caracterizar abandono de incapaz é necessário omitir cuidados a criança, idoso (segundo critérios do código penal), ou a toda pessoa que esteja desprovida de consciência e não possam responder por seus atos ou agir sozinhas por qualquer motivo e este seja incapaz de defender-se dos riscos resultantes de abandono. Há três variedades de abandono de incapaz são eles: * Intelectual, no qual…

OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. 01.OBJETIVIDADE JURÍDICA…

(art. 226, CF). • Pessoas do mesmo sexo – STF – ADPF 132/2011.  ??? • Afasta a agravante do art. 61, II, e. • III – se a vítima é maior de 60 anos. • Afasta a agravante do art. 61, II, h. 15 Abandono Abandono de de incapaz incapaz –– art. art. 133 133 Culpa – não cabe. • Lesão corporal ou homicídio culposo. Estado de necessidade. • Exclui o crime. • TJRJ – não configura o delito de abandono de incapaz se a mãe deixava os filhos trancados por absoluta necessidade de trabalhar fora.…

artigo 135 do CP - Omissão de Socorro 2015 - Professor Tailson Resumo: classificar e estender os conceitos apresentados no artigo 135 do Código Penal brasileiro, quanto a Omissão de Socorro, através de doutrinadores da área e de jurisprudências. Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito; 3.0. Classificação; 3.1. Objetos; 3.2. Sujeitos; 3.3. Grave e iminente perigo; 4. Tentativa, coautoria e participação; 5. Sobre o risco pessoal; 6. Sobre pedir socorro à autoridade pública; 7. Sobre a…

Omissão de Socorro "Artigo 135, Código Penal - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. " …

lesão corporal leve, resulta lesão corporal de natureza grave (detenção, de 1 a 3 anos) ou morte (detenção, de 2 a 6 anos). Omissão de Socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é…

ART 135 - OMISSÃO DE SOCORRO: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena — detenção, de dois a seis meses, ou multa. Objetividade Jurídica: - Tutela-se a segurança do individuo, protegendo a vida e a saúde. Sujeitos: - Ativo: Qualquer pessoa, pois trata de crime comum.…

POLO REPUBLICA – 7224 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 6º SEMESTRE HELLEN Carla Cravo Leão – RA: 393012 Maria Benaide Gomes – RA: 394336 Maria de Nazaré Hungria – RA: 393329 Milena Melo Raposo – RA: 393011 Rosangela Sá França – RA: 3930 Sabrina Palheta Dias- RA: 393443 Sandra Suelen - RA: 401510 BELÉM DO PARÁ 26/11/2013 POLO REPUBLICA – 7224 CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 6º SEMESTRE Tutora EAD: Ana Lucia Americano…