CRIMES DE TR NSITO

da Legalidade, servindo a definição ora vigorante para o âmbito penal, seja dos dispositivos dessa natureza existentes no próprio CTB (artigos 302 a 312), seja para outros tipos penais que façam menção ao conceito técnico. A ampliação desse conceito só pode ocorrer por expressa disposição legal que o pretenda, uma vez que em matéria penal a analogia só é possível "in bonam partem". ART. 143 - PERMISSÃO PARA DIRIGIR X CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO O § 3º do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que ''são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir'', dando a entender que se tratam de documentos distintos. Entretanto, como se observa no modelo ao lado, constante da Resolução do CONTRAN n° 192/06, o documento de habilitação possui uma padronização única, sendo a ''Permissão para Dirigir'' indicada por mera inscrição em campo próprio, abaixo da filiação e no lado inferior da fotografia do condutor. A ''Permissão para Dirigir'' trata-se, portanto, de um documento transitório de habilitação, idêntico à habilitação definitiva, mas que possui um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, cuja instituição objetiva criar um ''período de experiência'' para o condutor iniciante, de modo que se verifique, ao final deste período, como foi o seu comportamento no trânsito. Desta forma, o artigo 148, §§ 3º e 4º, do CTB, estabelecem que somente será conferida a CNH definitiva àquele que não…

quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) • Caso ocorra algum dos três incisos do parágrafo anterior, deverá ser instaurado IP e, posteriormente, a competente ação penal pública incondicionada e o acusado não terá direito aos benefícios anteriormente citados. 1.2. Suspensão e Proibição da…

confunde com a suspensão administrativa, imposta pelo órgão de trânsito, pois se trata de sanção judicial, aplicada pelo juiz, nos termos dos artigos 292 a 296 do CTB, num período que pode variar de dois meses a cinco anos. Embora o artigo 291 do CTB preveja que, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, um entendimento predominante sobre o assunto é o de que, ao crime de trânsito de homicídio culposo, também é aplicável a…

circulação viária”. 2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO É a classificação dos crimes de perigo, pela maior ou menor probabilidade de dano. CRIME DE PERIGO ABSTRATO: De acordo com Fernando , crime de perito abstrato é aquele que independe de aferição, de verificação, de comprovação. É presumido pela Lei. Damásio complementa, ensinando que os crimes de perigo abstrato ocorrem nos casos em que o comportamento não apresenta probabilidade real de dano ao bem jurídico, não…

o presente estudo veremos que, mesmo sem o conhecimento do autor, há uma junção de diversos elementos para que o ato delitivo se consume e possa ser então denominado crime. Vemos que a criminalidade na sociedade atual só vem aumentando e estudaremos o caminho percorre esta ideia até que esteja amadurecida e que por maior ou menor que seja, há um caminho que percorre Definiremos crime bem como suas fases, detalhando a fase interna e a externa, o estudo dos crimes impossíveis e os…

danos e acessível a toda população. O presente Código teve como referência os postulados da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1948) e adotada pela Convenção de Genebra da Cruz Vermelha (1949), contidos no Código de Ética do Conselho Internacional de Enfermeiros (1953) e no Código de Ética da Associação Brasileira de Enfermagem (1975). Teve como referência, ainda, o Código de Deontologia de Enfermagem do Conselho…

102 Legis Augustus ISSN 2179-6637 Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 102-117, jan./jun. 2013 FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97 Ronaldo Figueiredo Brito* André Luis da Silva Nascimento** RESUMO O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura…

nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Velocidade Máxima • Ilustração. Velocidade Máxima • Vias não sinalizadas: • a) rodovia: – motocicleta,automóvel e camioneta: 110 Km/h – ônibus, microônibus: 90 Km/h – demais veículos: 80 Km/h • b) estrada • para todos os veículos: 60 Km/h Velocidade Máxima • • • • via de…

reboque, semirreboque, articulada ou com mais de uma unidade tracionada, tenha 6.000 kg ou mais, de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 lugares, enquadrados na categoria trailer, e todos os veículos abrangidos pelas categorias “B”, “C” e “D”. Fonte: BRASIL (1997). Resoluções aplicáveis do processo de habilitação O processo de habilitação de condutores é regido pela Resolução nº 168/2004, que de 2004 até 2014 passou por alterações a partir das seguintes Resoluções:…

forma de socorro, fugiu a pé com a esposa e a filha de três anos. Todos os feridos e mortos estavam na lotação. Segundo a Polícia Militar, a VAN estava com a documentação em dia e viajava, de acordo com registro do tacógrafo, a 40 km/h — a velocidade máxima da via é de 60 km/h — e transportava sua lotação máxima permitida: 16 passageiros, todos adultos. Correio Braziliense, 20/4/2007. Internet: <www.correioweb.com.br> (com adaptações). 16) Com referência aos fatos narrados no…