Omissão De Socorro Ao Idoso

ROSANA - 1 ESTATUTO DO IDOSO INTRODUÇÃO O Brasil, ao longo de sua existência, sempre foi considerado um país jovem. Entretanto, esta idéia do país do futuro, dos jovens e das crianças está perdendo espaço, em função da nova tendência mundial, qual seja, a presença intensa e massiva da Terceira Idade no cotidiano das civilizações. Desta forma, o advento do Estatuto do Idoso representa uma mudança de paradigma, já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade,…

qualificada Se o fato resulta lesão corporal de natureza grave (pena, detenção1 a 3 anos), prevista no §1º. Se resulta morte (pena, detenção de 2 a 6 anos), prevista no §2º. Art. 135 do CP – Omissão de socorro 1) Introdução É crime omissivo próprio, onde o legislador busca punir quem deixar de prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer a si próprio ou comunicar o evento a autoridade pública que o possa fazê-lo. 2) Objeto jurídico Protege a defesa a vida e a saúde da…

não se configurar crime de dano, mas outro qualquer ou até mesmo atipicidade do ato tido, em tese, como criminoso. A exposição de motivos do Código Penal afirma que serão reputados consumados ou perfeitos, os crimes de perigo, quando da ação ou omissão criar uma situação objetiva de possibilidade de dano à vida ou saúde de outrem, acrescentando ainda, que se trata da simples exposição a perigo de dano independente de se vir a ser efetivo ou não. O dolo de perigo é a vontade de criar…

Fichamento com base no Estatuto do idoso: Lei no 10.741 de 1o de outubro de 2003 – 4. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. Título I “Art. 1o. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.” (Pág. 11) “Art. 2o. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei

aborto ser realizada de diversas formas, seja por ação, seja por omissão. Pode ser através: a) Meios químicos: substancias não propriamente abortivas, mas que atuam por via de intoxicação. b) Meios psíquicos: provocação de susto, terror, sugestão. c) Meios físicos: são os mecânicos (por exemplo, curetagem); térmicos (aplicação de bolsas de água quente e fria no ventre) e elétricos ( emprego de corrente galvânica ou farádica). Omissão: o sujeito ativo tem a posição de garantidor, por…

INTRODUÇÃO. O Estatuto do Idoso traz regras que garantem e protegem o idoso nas esferas cíveis, penais e administrativas. Vamos nos restringir aos aspectos penais. A Lei 10.741/2003 trouxe tipos penais autônomos e criou novos tipos penais, todos eles destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em…

VIOLENCIA CONTRA O IDOSO • • • • DIÊGO ROGÉRIO RENATO REVERALDO 15 de junho- Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. O que é a pessoa idosa? “No Brasil, segundo o marco legal estabelecido na Política Nacional do Idoso (1994) e no Estatuto do Idoso (2003), são os individuos com 60 anos ou mais. Com expectativa de viver mais de 30 anos.” • Segundo o estatuto do idoso e a politica nacional do idoso, idoso é o individuo com 60 anos ou mais. • Brasil possuía…

Abandono de Incapaz e Omissão de Socorro Capítulo III do Código Penal - Da periclitação da Vida e da Saúde – arts. 133 e 135 Data: 04/04/2002 Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos §1º. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2º. Se resulta a…

ABANDONO DE IDOSO PODE DAR ATÉ 16 ANOS DE PRISÃO Brasil existem mais de 17 milhões de idosos, número que dobrou nos últimos 20 anos de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Com isso, aumentaram também os casos de abandono, crime que pode render até 16 anos de prisão para quem o pratica. O número de ocorrências pode ser ainda maior porque muitas situações caracterizadas como abandono são desconhecidas da maioria da população. Para esclarecer melhor a questão

vítima em perigo de dano concreto, sendo de forma livre. Ex. fechar ou abalroar o veículo da vítima; desferir golpe com instrumento contundente próximo à vítima; manusear produtos químicos ou arremessar dardos perto de alguém. Pode ser cometido por omissão no caso, por exemplo, de patrão que não fornece aparelhos de proteção a seus funcionários, desde que resulte perigo concreto para estes. O perigo tem que ser: a) “direto”- dirigido a pessoa ou pessoas determinadas. Se o agente visar…