Oit 87

um empregador ou a respectiva categoria patronal (CARRION, 2008, p. 22). Liberdade Sindical 06/06/15  Prevista de forma ampla pela Convenção 87 da Organização Internacional do trabalho (OIT)  A Convenção 87 da OIT estabelece os princípios sobre organização sindical de uma forma geral e universal. 6 Garantias previstas na Convenção 87 da OIT 06/06/15  São QUATRO as garantias:  1ª) Direito de Fundação de Sindicatos – os interlocutores sociais podem criar livremente…

ETEC NOVA ODESSA OIT Organização Internacional do Trabalho Juliana Feliciano Alves RM: 14.362 Segurança e Saúde do Trabalho 1º Módulo Profº Claudio Caetano LNR – Legislação e Normas Regulamentadoras OIT (Organização Internacional do Trabalho) A OIT foi criada em 1919, como parte do tratado de Versalhes, que pôs fim a Primeira Guerra Mundial. Sendo um organismo Tripartite, ou seja, formado por três partes: Representante de entidades de trabalhadores;…

Saraiva. 2010). A principal distinção verificada segundo opinião de José Affonso Dallegrave Neto p. 601 “O sistema brasileiro não atende a todas as propostas relativas à liberdade sindical e à proteção do direito sindical aprovadas na Convenção 87 da OIT. Manteve o princípio da unicidade sindical, eis que permite apenas a criação de um único sindicato de cada categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, bem assim prestigiou contribuição sindical obrigatória.”.…

Trabalho Decente De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Trabalho Decente é um "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Desta forma, é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. O elemento central do conceito de trabalho decente é a igualdade de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 A OIT 3 COMENTÁRIOS 4 OIT NO BRASIL 6 CONCLUSÃO................................................................................................................................................7 BIBLIOGRFIA........................................................................................................................8 INTRODUÇÃO Neste trabalho será expresso um pouco sobre a história e o que causou a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho)

e confederações representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município. Todavia, a pluralidade sindical preconiza que deve ser livre a liberdade sindical (Convenção N°87 da OIT) em que seria livre a criação de tantos sindicatos quantos fossem os interessados, sem qualquer limitação. Cumpre salientar, que a unicidade decorre da lei e não da vontade das pessoas na formação do sindicato; além disso, um único…

todos que exploram ou pratiquem atividades similares idênticas ou conexas. No Brasil, a Consolidação das leis trabalhistas (CLT) não consagra uma liberdade sindical ampla e fere, inclusive, alguns princípios estabelecidos pela OIT (que expressa no texto de sua convenção de número 87 os princípios da liberdade individual, coletiva, dos empregados e empregadores), como o da pluralidade e o da livre contribuição sindical. Porém, essas afrontas à liberdade sindical não diminui a sua…

Decente é um trabalho digno e remunerado, exercido em condições de liberdade e segurança, com fins exclusivos de superar as desigualdades socias, pobreza e a desonestidade da governabilidade. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o tópico crucial sobre o trabalho decente é a igualdade de oportunidades, independente de discriminações raciais, deficiências ou até mesmo idade. Todo e qualquer ser-humano tem capacidade tem fazer diversos e diferentes trabalhos desde…

As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções, em torno das quais se tem gerado grande discussão doutrinária. Com efeito, cumpre definir cada uma delas e explicar as diferenças entre ambas. Após esta breve apresentação, este artigo irá, então, apresentar um estudo sobre a forma de internalização no Brasil das Convenções e das Recomendações, bem como irá abordar a questão polêmica da hierarquia destas normas, já incorporadas, dentro de nosso ordenamento jurídico.

Trabalho Decente O conceito de Trabalho Decente foi introduzido pela OIT [01], em 1999, e visa a traduzir o objetivo de garantia a todas as pessoas oportunidades de emprego produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Entende-se como ‘oportunidade de emprego produtivo’ a garantia a todos que queiram trabalhar da chance de efetivamente encontrar um emprego, o qual seja instrumento que permita o alcance de um nível de bem-estar aceitável ao trabalhador e sua…