INTRODUÇÃO A PROPAGANDA ELEITORAL

Introdução à propaganda eleitoral Principais normas aplicáveis: Lei das Eleições (LE) – Lei nº 9.504/97 Código Eleitoral (CE) Res.-TSE nº 23.367/2011 – Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97 Res.-TSE nº 23.370/2011 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012 A partir de 6 de julho do ano da eleição, os partidos, as coligações e os candidatos podem veicular propaganda com a finalidade de divulgar candidaturas e conquistar votos do eleitorado. Espécies de propaganda eleitoral (http://www.tse.jus.br/hotSites/eje/arquivos/eventos/roteiros-direitos-eleitorais/tabelapropaganda-eleitoral-em-especie.pdf) A propaganda exercida nos termos da lei eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício de poder de polícia ou de violação de postura municipal (art. 41, LE). Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar os meios lícitos nela empregados (art. 248, CE). É vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet (art. 41, § 2º, LE). A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral não depende de licença da polícia. Porém, esses atos devem ser comunicados à autoridade policial com 24 horas de antecedência, para que esta assegure direito de reunião contra quem deseje usar o local no mesmo horário e tome providências necessárias à…

(PT/PC do B). Advogados: Douglas Dias e outros. Agravante: Coligação Leme Merece uma Chance (PT/PC do B). Advogados: Douglas Dias e outros. Agravados: Wagner Ricardo Antunes Filho e outro. Advogados: Arthur Luis Mendonça Roilo e outros. Agravada: Coligação Leme no Caminho Certo (DEM/PSB/PR/PMDB/PTBI PPS/PDT/PP/PRB/PSC). Advogados: Edmilson Norberto Barbato e outro. Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. 1. A infração ao…

da Justiça Eleitoral têm função jurisdicional, mas também exercem função administrativa, atípica. FASES DO PROCESSO ELEITORAL 1) Alistamento eleitoral ( atuação administrativa 2) Convenções partidárias 3) Registro de candidaturas ( atuação administrativa 4) Propaganda Política 5) Votação e apuração dos votos ( atuação administrativa 6) Proclamação dos eleitos ( atuação administrativa 7) Diplomação dos eleitos ( atuação administrativa * PODER DE POLÍCIA DO…

Leia na íntegra a sentença que condena Rádio Comunitária da região por venda de propaganda A justiça está punindo as Rádios Comunitárias da região, após denúncias da ACAERT. Veja na íntegra a decisão judicial sobre o caso da Rádio Comunitária de Santa Terezinha: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 273 do CPC) formulado por Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERTE em face de Associação Comunitária e Cultural de Santa…

Apresentação • Definição de Propaganda Política; • Princípios do Direito Eleitoral; • Poder de Polícia dos Juízes; • A propaganda Política ; • O que é permitido e proibido nas propagandas políticas; • No dia da eleição o que é permitido 2 Definição Propaganda Eleitoral Segundo VERA MARIA NUNES MICHELS, “propaganda eleitoral é toda a ação destinada ao convencimento do eleitor para angariar votos” (MICHELS, Vera Maria Nunes, Direito eleitoral – Análise panorâmica de acordo…

são Gonçalo (Imagens) gerando a reflexão sobre a essência da propaganda eleitoral. (Áudio) 1. Período Eleitoral O vídeo atenta para a maciça divulgação de propagandas eleitorais, que acaba poluindo visualmente as cidades. Mesmo aqueles que não se insurgem, ainda que não se dêem conta disso, estão sendo prejudicados pela poluição visual, que, Segundo pesquisas realizadas, constitui fator determinante do stress, gerando uma série de outras conseqüências no dia a dia das pessoas. A…

(Ata da sessão de julgamento publicada no DJ de 14.11.2002). Assim determinava: “A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei nº 9.096, de 19.9.95).” Súmula nº 17 (Cancelada) NE: A Súmula nº 17, publicada no DJ de 21, 22 e 23.8.2000, foi cancelada em 16.4.2002, em julgamento de Questão de Ordem no REspe nº 19.600. Assim…

CAPÍTULO 1 - PROPAGANDA POLÍTICA Entende-se por propaganda política, como todas as formas de realização de meios publicitários, isto é, utilização de impressos, internet, televisão e rádio para a divulgação dos ideais político-partidários, com o objetivo de conquistar simpatizantes e garantir votos. 1. Espécies de propaganda política Segundo a obra de Joel José Cândido, “Direito Eleitoral Brasileiro, 14ª edição, editora Edipro”, existem três espécies de propaganda política: a partidária,…

sistema; II – certidões criminais fornecidas pelas Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal, com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato, e também pelos Tribunais competentes quando os candidatos gozarem de foro especial, entregues em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex; III – fotografia recente do candidato, obrigatoriamente digitalizada e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte: a) dimensões: 5 x 7cm,…

A advocacia possui principalmente uma feição pública e constitucional extremamente relevante e necessária para a concretização do acesso à justiça, não podendo ser utilizada como forma de convencimento do consumidor ou engrandecimento pessoal do advogado. O provimento n° 94/2000 foi criado com a finalidade exclusiva de regulamentar a publicidade, propaganda e divulgação da advocacia nos meios que possuem essa finalidade. Publicidade segundo o provimento tem a finalidade de simplesmente…