Oferta Cdc Eletrônica

DE 2011 1.0 Contratos eletrônicos Definição: O contrato eletrônico é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio de transmissão eletrônica de dados. Ele geralmente é formado pela aceitação de uma oferta pública disponibilizada na internet ou de uma proposta enviada a destinatário certo, via correio eletrônico, contendo, no mínimo a descrição do bem s/ou produto ofertado, preços e condições de pagamento.…

“... a venda de produtos (virtuais ou físicos) ou a prestação de serviços realizados em estabelecimento virtual. A oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica de dados.” O comércio será eletrônico, não em razão da natureza do objeto do contrato, mas sim na oferta e na aceitação acontecerem neste mesmo ambiente ou por transmissão eletrônica de dados. Com a ascensão do comércio eletrônico surgem aspectos jurídicos extremamente relevantes. Os primeiros

não-profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável (Revista Jurídica nº 269, p. 69). Prevalece, entretanto, dentre os conceitos, a idéia que para ser consumidor: \"é necessário ser destinatário final econômico do bem\", entendendo como destinatário final aquele que não adquire o produto ou serviço para venda ou uso profissional. Os maximalistas, por sua vez, segundo a mesma autora: Vêem nas normas do CDC o novo…

outubro de 2011 Introdução Nosso trabalho esta baseado no código de defesa do consumidor e visa orientar as pessoas quanto aos direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do cdc e principais artigos. O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cuja vigência se deu em 11 de março de 1990, foi elaborado mediante mandamento constitucional, previsto no artigo 48 do ADCT, a fim de trazer regras e…

WALDILSON DIAS OLIVIERA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A APLICAÇÃO DA OFERTA E A APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS. Manaus/2015 WALDILSON DIAS OLIVIERA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A APLICAÇÃO DA OFERTA E A APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, no Centro Universitário Luterano de Manaus. Orientador: Professor. Me. Rubens Alves da Silva.…

INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo exibir as principais características e singularidades dos contratos eletrônicos. Como se sabe, nem todas as noções tradicionais pertinentes à celebração de contratos são passíveis de aplicação nas transações eletrônicas. Nesta esteira, tem-se dado maior atenção, pelos profissionais do Direito, sobre algumas questões extremamente relevantes e definidoras das relações jurídicas, tais quais: o valor probatório dos documentos via internet, validade…

atual necessidade de evolução dos Poderes Públicos na defesa do consumidor, o nosso trabalho fora dividido nos seguintes capítulos: posição dos juízes e tribunais; comércio eletrônico: conceito, implicações e dados estatísticos; regramento jurídico; cdc e decreto 7.962/13; projetos de lei em tramitação; as revoluções tecnológicas, modificação da atuação estatal e o surgimento do direito do consumidor. Por fim, deve-se afirmar que tal estudo é de grande valia para os operadores do…

surgimento da internet e evolução do comércio eletrônico, trazendo princípios essenciais do Código Consumerista aplicáveis aos contratos eletrônicos. Delineia acerca da utilização do meio eletrônico como mecanismo de oferecimento e apresentação de ofertas/propostas, anúncios, publicidade como forma de cativar o consumidor a realizar contratos no comércio eletrônico. Entre os princípios estudados está o da aplicabilidade da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade, transparência, do direito de…

consumidores, das abrangentes relações de consumo e também das relações jurídicas, com possibilidades de alcance de diversos públicos. Da mesma forma, urge salientar no presente trabalho o novo comportamento do consumidor brasileiro frente a essas ofertas de produtos e serviços, bem como sua evolução na utilização da Internet, a partir de dados coletados em pesquisa oficial. Importante também discutir a questão da confiança do consumidor no comércio eletrônico, assim como os…

negócios pelo meio eletrônico. Esse novo meio de negociação que utiliza a internet recebeu no mercado a denominação de comércio eletrônico, que vem englobar a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações. Por se tratar de ser apenas uma nova modalidade de se contratar, assim como é o telefone, pode – se aplicar o CDC para regular este novo tipo de contratação que vem crescendo cada vez mais em nosso país. Não se pode aceitar como desculpa, a falta de uma legislação…