Oferta Cdc Eletrônica

do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os profissionais autônomos, as pessoas jurídicas de…

AULA 01 05/02/15 1) Desenvolvimento da Internet e o surgimento da contratação eletrônica (dispositivos, doutrina) Lei 12965/2014 → imprimir para acompanhar as aulas. Código Civil, Código de defesa do consumidor, o Plano de Ensino da Unip 2) Regulamentação da Internet 3) Contratos Eletrônicos 4) O Código de Defesa do Consumidor e os contratos eletrônicos 5) A Privacidade no ambiente eletrônico Livros encontrados na UNIP Gustavo Testa Correa – Aspectos Jurídicos da Internet Sheila Do Rocio

Surgiram então, os movimentos em prol dos direitos sociais, passando a ser editadas leis destinadas a garantir, em setores de vital importância, a supremacia da ordem pública, da moral e dos bons costumes (ex: lei do inquilinato, lei da usura, o CDC, etc). Atualmente, a intervenção do Estado na vida contratual se faz presente de forma intensa em determinados campos, configurando um verdadeiro dirigismo contratual, como por ex: nos contratos de telecomunicações, consórcios, seguros,…

1. INTRODUÇÃO Comércio eletrônico ou e-commerce, ou ainda comércio virtual, é um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico, como, por exemplo, um computador. Conceitua-se como o uso da comunicação eletrônica e digital, aplicada aos negócios, criando, alterando ou redefinindo valores entre organizações (B2B) ou entre estas e indivíduos (B2C), ou entre indivíduos (C2C), permeando a aquisição de bens, produtos ou serviços, terminando com a…

havia garantia nem segurança na compra, contava-se com a boa fé. Com o avanço tecnológico e o crescimento do mercado, os consumidores passou a ser mais exigentes em relação ao produto, consequentemente passou a ter mais direitos e ser protegido pelo CDC, pois a partir dai o consumidor passou a ser considerado a parte mais frágil do comércio pela ignorância na ausência do conhecimento dos seus direitos. Portanto novas regras no comércio e no e-commerce foram desenvolvidas.

importância Lei Consumirista nos contratos eletrônicos. Palavras-chave: Contratos, Contratos eletrônicos, internet e CDC. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito básico de contrato. 3. Conceito de contrato eletrônico. 4. Princípios fundamentais dos contratos. 5. Princípios que regem os contratos eletrônicos. 6. Formas de contração dos contratos eletrônicos. 7. Os contratos eletrônicos e o CDC. 8. Conclusão SUMÁRIO Introdução iiErro! Indicador não definido. Metodologia…

comércio eletrônico, em português. Esta modalidade deve ser cuidadosamente observada para que os direitos dos consumidores sejam garantidos, para que algo que nos traz tantos benefícios, não se torne algo prejudicial à sociedade. As transações eletrônicas ainda exigem medidas significativas do Poder Legislativo, no que se diz respeito a criar regras claras e objetivas, que regulem este tipo de comércio, facilitando que os fornecedores vendam seus produtos nesta rede mundial de…

informar que o Requerente é Micro Empresário Individual inscrito desde 03/05/2011, conforme documento em anexo, e busca aperfeiçoar-se constantemente, bem como trabalhar dentro das normas tributárias. No intuito de implantar o uso de Notas Fiscais Eletrônicas, necessita sinal de internet em seu endereço comercial. No dia 11 de outubro de dois mil e onze, o Requerente contratou com a requerida, através de seu telefone fixo comercial (___________) o serviço de internet ADSL (banda…

2. A relação de consumo contemporânea A relação de consumo tem, obrigatoriamente, duas partes envolvidas na relação jurídica, quais sejam, fornecedor e consumidor, tendo por objeto um produto ou serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 2º, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Para explicar o conceito de consumidor, surgiram duas correntes doutrinárias, são elas: a corrente finalista…

.............................13 10. Requisitos de Validade..................................................................................20 11. Formação e aperfeiçoamento do Contrato Telemático..............................21 12. A oferta...........................................................................................................25 13. Proteção contratual.......................................................................................27 14. Resumo......