Comércio eletrônico - direito empresarial

COMÉRCIO ELETRÔNICO O comércio eletrônico é a transação realizada por meio eletrônico de dados, normalmente internet. Situação em que a empresa vendedora cria um site, que funciona como uma vitrine virtual, para comercialização de seus produtos e os expõe para oferta. Da mesma maneira que funciona uma loja tradicional, só que para o cliente conhecer o que está comprando, devem-se disponibilizar imagens, descrição técnica, preço e formas de pagamento. Do outro lado, o consumidor acessa os diversos portais em busca de produtos que atendam suas necessidades. Assim podemos dizer que o comércio eletrônico (CE) refere-se a realizar transações por meio de computadores e comunicação de dados. É a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, através da aplicação intensa de tecnologias de comunicação e de informação, atendendo aos objetivos de compra e venda de informações, produtos e serviços. Em outras palavras deve atender todas as exigências de uma loja tradicional, só que por meio de comunicação eletrônica. Os processos podem ser de forma completa ou parcial, incluindo as transações negócio-a-negócio (Business to Business – B2B), negócio-a-consumidor (Business to Consumer - B2C) e intra-organizacional, numa infra estrutura predominantemente pública de fácil e livre acesso e baixo custo. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O Direito nacional considera-se apto para regular as relações advindas da celebração de contratos sempre que o autor…

regulamentação do CDC No dia 15 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal 7962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tocante às relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do dia do consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes nas relações eletrônicas de consumo. O mérito da medida é reconhecido, havendo destaque para a aplicação de…

ingresso de novos competidores (monopólio, oligopólio, preços predatórios, vendas casadas, etc.). COMÉRCIO ELETRÔNICO A expansão da internet deve muito ao extraordinário potencial para o incremento de negócios e atendimento aos consumidores revelado pelo comércio eletrônico (comércio-e). O comércio eletrônico é a venda de produtos ou prestação de serviços realizadas em estabelecimento virtual. A oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica de…

Nova Lima 2012 Lorena Pontes Miranda Luciana Abrahao Mylena Couto Natasha Polovanick Renata Freitas Sônia Terezinha Mozelli DIREITO DO CONSUMIDOR VIRTUAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Virtual da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial à aprovação. Orientador: Luiz Cláudio S. Caldas Faculdades Milton Campos Nova Lima 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 – DO CONCEITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS…

SUMÁRIO O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. 3 INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO 1 - O SURGIMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 5 1.1 INTERNET E CIBERESPAÇO 5 1.2 ESTABELECIMENTO VIRTUAL 6 1.3 O COMÉRCIO ELETTRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO 8 1.4 CONTRATOS ELETRÔNICOS 12 CAPÍTULO 2 - PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET 15 2.1 PROVEDORES 15 2.2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR 17 2.3 LIBERDADE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA 19…

DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de acesso global a rede permitiu a disseminação de informação e veiculação de ofertas de forma instantânea. Frente a essa nova realidade surge um novo tipo de…

digitalmente, de forma total ou parcial. No primeiro caso, as partes elaboram e enviam as suas declarações de vontade (intercâmbio eletrônico de dados ou comunicação digital interativa); no segundo, apenas um dos aspectos é digital: uma parte pode formular sua declaração e, a seguir, utilizar o meio digital para enviá-la. Pode enviar um e-mail e receber um documento por escrito para assinar. Também é possível que o contrato seja cumprido total ou parcialmente no meio digital. No primeiro…

atualização do CDC concernente ao comércio eletrônico. Conclusão. Referencia. INTRODUÇÃO Em decorrência do crescimento da economia e a evolução da informática, com o acesso a internet, as relações de consumo por meio eletrônico vem crescendo de forma expressiva atualmente. Tal fato se dá em decorrência de suas facilidades e atrativos proporcionados aos consumidores contemporâneos, de não precisar ir a um estabelecimento comercial e receber em sua residência a mercadoria ou o serviço…

ainda mais vulneráveis do que os consumidores no comércio tradicional, ou seja, a compra realizada no estabelecimento do fornecedor. Logo, com a magnitude do crescimento do comércio eletrônico de produtos e serviços nos últimos anos, tem-se, consequentemente, o surgimento de dificuldades para a legislação, originada para disciplinar pactuações presenciais (comércio tradicional), no caso das contratações eletrônicas. Porém, impõe-se buscar uma forma mais adequada para que o consumidor não…

caso o consumidor, passa a ter diminuído o seu poder de controle, visto que à medida que aumentam as ofertas lhe diminui a informação, as relações passam a ser mais complexas e a sua privacidade reduzida. Neste diapasão, num contrato eletrônico que enseja uma relação de consumo, se faz mais do que necessário observar a presença e aplicação dos princípios inerentes aos consumidores, tais como a boa fé, transparência, equilíbrio, vulnerabilidade, entre outros. O princípio da boa fé boa…