Oferta Cdc Eletrônica

O DIREITO PRIVADO DESAFIADO PELA DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA: premissas para efetivar a proteção do consumidor brasileiro. Rosane Leal da Silva1 Resumo: Este artigo discute alguns desafios para o direito privado em face dos processos de desenvolvimento tecnológico, com ênfase na contratação eletrônica. Para isso, parte da abordagem mais ampla do processo de constitucionalização do direito privado, discutindo o novo paradigma adotado para os contratos a partir dos princípios de…

notebook, um palmtop, e atualmente até uma geladeira, dentre outros. Referida compatibilidade decorre do regime de liberdade de forma (art. 107, CC) adotado pela legislação brasileira para a celebração de negócios jurídicos, o que permite a contratação eletrônica entre partes "ausentes" por vários meios, como por telefone, por fax, por televisão a cabo, etc. Note-se que o presente trabalho científico trata, dentre estas, tão somente da modalidade específica dos contratos celebrados pela…

de um significativo dissenso doutrinário acerca da quantidade, da natureza e da denominação dos vários aspectos presentes para caracterização do instituto jurídico do contrato3. Destaca-se a presença de dois elementos nos contratos: (a) proposta, oferta ou policitação, com a declaração unilateral de vontade do proponente e (b) aceitação ou oblação, com a declaração de vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário da proposta. No nosso ordenamento jurídico é regra a vinculação do…

de interação homem/máquina 3.4. Quanto à simultaneidade proposta/aceitação 3.5. Quanto à subforma 4. Local de formação 5. Momento de formação 6. Foro competente IX. Recomendações e Conclusão X. Bibliografia I. INTRODUÇÃO A contratação pela via eletrônica é uma realidade dos tempos atuais, em que tudo se pode adquirir através dos meios eletrônicos, de produtos a serviços, de um simples sabonete à lista inteira de compras em um supermercado, de um ingresso para o teatro a um tour pelo…

necessário criação de projetos para uma atualização no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, uma comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC. Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Na Comissão Especial que visa a discutir e aperfeiçoar o CDC foi aprovado o parecer do Senador Ricardo Ferraço. No parecer, constam…

Aula 2: Princípios de direito do consumidor na internet Nesta aula, abordaremos os princípios básicos de direito do consumidor aplicados nas relações eletrônicas. Quem pode ser considerado consumidor em uma relação de comércio eletrônico? O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor da seguinte forma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. | | | Consumidor é aquele que retira…

Direito Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Juazeiro do Norte/CE 2013 Sérgio Quezado Gurgel e Silva DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS NA COMPRA E VENDA ELETRÔNICA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito…

Consumidores de serviços bancários na web (internet banking ou home banking) - 4.Conseqüências fundamentais da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao home banking 1. Introdução * O número de transações comerciais concluídas por meios de comunicação eletrônica aumentou significativamente na última década, seja através do telefone, seja por meio de fax, ou ainda por meio do computador - muito embora neste último caso o fenômeno da internet seja muito mais visível nos Estados Unidos…

NOVAS NORMAS DO CDC NO COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA COMPRAS COLETIVAS Cristiano Santos Archiol¹ Jeniffer Luizi de Campos² Marcio Lima³ Regiane Malta⁴ Stephanie Ingrid de Campos⁵ RESUMO O consumo no comercio eletrônico vem se mostrando cada vez mais crescente nos dias atuais. Existe um crescente número de pessoas que entram em contato com esta nova modalidade de compra a cada dia, em especial compra coletiva. Para normatizar e proteger os consumidores, surgiram novas normas que…

coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, o fato de um ter promovido a ação não afasta o direito do outro. Podemos ter uma ação individual movida pelo Ministério Público. Quando o MP não atuar como parte, atuará como fiscal da Lei. Nosso curso de CDC será voltado à tutela material. RELAÇÃO DE CONSUMO…