Ofende Tanto O Relator Do Tribunal Local Como O Juiz Da

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE Estatuto do Idoso- Benefícios da preferência processual, Lei nº. 10.173/01. ...................., brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade n. 88047 e inscrito no CPF nº 121.716.549-53, domiciliado e residente à Rua Advogado Arão Rebello, nº 188, Centro, CEP. 88375-000, Navegantes-SC, vem perante V. Exa., através de sua procuradora infra-assinada propor a presente AÇÃO DE…

penas privativas de liberdade através de “um caminhar para frente”, ou seja, inicia-se o cumprimento em regime penal mais grave, dele passando para regime cujas regras se mostram menos gravosas, até chegar à semi-liberdade, o regime aberto. Para tanto, necessário o preenchimento de dois requisitos estampados na LEP, sendo um objetivo e outro subjetivo. A progressão se mostra necessária à ressocialização do condenado. O REGIME FECHADO – REGRAS Execução em estabelecimento penal de…

sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal…

definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. [pic] [pic] [pic]…

Ação rescisória. 3.1. Conceito, natureza jurídica e competência da ação rescisória. 3.2. Legitimidade: as partes e os terceiros. 3.3. Cabimento: pressupostos da ação rescisória. 3.3.1. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. 3.3.2. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz. 3.3.3. Dolo da parte vencedora. 3.3.4. Colusão para fraudar a lei. 3.3.5. Ofensa a coisa julgada. 3.3.6. Violação de literal disposição de lei. 3.3.7. Falsidade de prova. 3.3.8. Documento novo. 3.3.9.…

consideração que é indispensável um processo democrático idôneo para que não haja nem um tipo de instabilidade politica e jurídica decorrente de algum tipo de fraude. Os crimes eleitorais estão materializados em grande parte no Código Eleitoral entre tanto podemos encontrar tais crimes na Lei das Eleições, Lei da Inelegibilidade entre outras leis esparsas. Nas paginas seguintes observaremos que estão sujeitos a esta codificação todos aqueles que são candidatos a algum cargo politico,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE GUARAREMA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Autos do Processo n.º Controle n.º Ricardo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nas penas do artigo 33 “caput” e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o artigo 29 do Código Penal, vem através de seu advogado, devidamente constituído nos autos, a presença de…

da Mulher Casada, o Código Civil e a Constituição Federal de 1.988, a mulher passou a ter seus direitos reconhecidos em igualdade com os homens, porém, ainda sofre com a violência doméstica e familiar. Essa violência se apresenta de várias formas e ofende a dignidade humana, além de constituir uma violação aos direitos humanos que pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado. A Constituição Federal de 1.988 busca extinguir as desigualdades existentes entre homens e mulheres,…

conjunto sobre os quais fará incidir o direito”. 2. O OBJETO DA PROVA O objetivo de uma prova é a coisa o fato, o conhecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juiz, a fim de que possa emitir um juiz de valor. E a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias. No decorrer do processo as partes tanto o autor como o réu apresentam argumentos favoráveis a eles mesmos, assim como elementos que tragam a verdade de suas alegações. E…

PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença…