processo constitucional

Caso concreto: Armandinho Boca Suja foi condenado à prática dos crimes de injúria e difamação há três anos de prisão. Em face disso, impetrou, de forma manuscrita, sem advogado, diversos habeas corpus no Tribunal local sob os mais variados argumentos. Todos foram indeferidos. De uma dessas decisões impetrou recurso ao Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento por falta de condições de admissibilidade. Revoltado com a negativa por parte dos Tribunais, Armandinho Boca Suja resolve insurgir-se contra todas as decisões anteriores, objetivando a anulação do processo originário e para tanto, ataca frontalmente com uma sem-cerimônia jamais vista nos meios forenses, atingindo a dignidade das autoridades que aponta como coatoras. Para tanto, ofende tanto o relator do Tribunal local, como o juiz da causa, o membro do Ministério Público e o Ministro Relator do STJ. Para citar alguns exemplos, afirmou em sua peça que o “STJ negou seguimento de modo criminoso ao HC” impetrado anteriormente, “o juiz condenou este paciente por algo que não está na denúncia imbecil … mais imbecil do que a denúncia só a sentença…”e outras coisas mais que são, por sua própria natureza, impronunciáveis. A partir disso responda as seguintes indagações: a) Armandinho Boca Suja é parte legítima para impetrar o remédio heroico sem a necessidade de advogado? b) Segundo a jurisprudência do STF o habeas corpus deve ser conhecido? Por quê? Aponte os precedentes. Questão…

brasileira desde 1999, foi preso por determinac¸a~o do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradic¸a~o formulado por pai´s que na~o tem tratado de extradic¸a~o com o Brasil. Alega o pai´s requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territo´rio daquele pai´s, crime de estelionato. Nessa situac¸a~o hipote´tica, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de me´rito a ser utilizado. Questão…

DANO MORAL E AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO AMBIENTE DE TRABALHO – PL 400/11 Natália Estrella Pereira Lima1 Gustavo Doyle2 RESUMO Ao empregador é dado o poder de dirigir sua empresa subordinando os empregados ao seu poder de mando e gestão para garantir o desenvolvimento saudável da atividade econômica que exerce, todavia, esse poder é limitado pelo ordenamento jurídico, não sendo possível a esse invadir a privacidade e intimidade dos seus empregados utilizando qualquer meio,…

os atos processuais tanto na justiça civil ou trabalhista, mesmo nulos produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento da ação para que os mesmo cessem. Por sua vez existem 3 formas de nulidades no processo trabalhista sendo ela: Nulidade absoluta: É aquela em que o juiz pode e deve declarar de ofício, o vicio desse processo é insanável, que ofende a ordem pública, de forma que não há a preclusão dessa nulidade. Ex: Ausência de citação/ Citação invalida (da pessoa errada). Nulidade…

falar da ação rescisória e do seu caráter desconstitutivo da ação com trânsito em julgado. Antes de tudo é importante esclarecer algumas coisas, a ação rescisória não é uma espécie de recurso, pois não faz parte do andamento natural do processo. Essas e outras questões que iremos aprofundar nesse trabalho, tendo em vista que ainda existe muitas dúvidas sobre o que é ação rescisória, para que serve e como se deve usar. Usamos como Base para o presente trabalho o estudos de Alexandre…

positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0016667-91.2012.8.17.0810 (0336401-6) COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - 2ª CÂMARA CÍVEL XXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE interposta por XXXXXXXXXXXXXXX, irresignado, data venia, com a decisão acórdão de folhas 256 A 262, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO…

OAB/GO. 6.976 EXM0. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. Processo nº 001000-00-2014.5.18.0000 Reclamante:- TREINADOR DE SOUSA Reclamado :- CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO TREINADOR DE SOUSA, por seu procurador, infra-assinado, nos autos em apreço, vem à digna presença de V.EXA., tempestivamente, oferecer impugnação aos termos da Exceção de Incompetência, o que faz pelas seguintes razões: 01 - A empregadora compareceu ao feito…

existia o nulo. O nulo, no direito romano, era equivalente à inexistência. Por conseguinte, naquela época, não havia que se falar em nulidade, visto que uma ação nula não poderia produzir efeitos. O primitivo processo romano não admitia anular a sentença do juiz – nem mesmo o pretor o fazia –, porque todo pleito repousava em pacto de aceitação das partes, que se conformavam com a sentença proferida pelo magistrado. A sentença tinha como base uma regra geral denominada “pacta…

dsdsdsdsbbbOBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 333 CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não…