Ofende Tanto O Relator Do Tribunal Local Como O Juiz Da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MARANHÃO NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, servidor público, portador de CPF: XXX.XXX.XXX-XX e identidade nº X XXX XXX SSP-DF, residente e domiciliado na Rua XXXX, São Luís, Maranhão, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela em face de YYYYY LEASING S.A. - ARRENDAMENTO

Anexo Dados Gerais Processo:REsp 346939 MG 2001/0092053-8 Relator(a):Ministro HAMILTON CARVALHIDO Julgamento: 20/11/2001 Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 25.02.2002 p. 467 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQÜENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2º, 20, PARÁGRAFO 2º, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO

Pede deferimento. Cuiabá, 14 de fevereiro de 2014. Marcielle Fátima de Oliveira OAB/MT 15.405 Processo nº 01358.2008.008.23.00-0 Agravante: MOINHO RÉGIO ALIMENTOS S/A. Agravado: RIVALDO PAIXÃO CARDOSO R A Z Õ E S DA A G R A V A N T E Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Colenda Turma, Nobres Julgadores, Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo, não pode a Agravante concordar com a sua decisão, bem assim, com a manutenção da…

referidos no artigo 5, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.” Os estrangeiros que pretendem se fixar de forma definitiva no Brasil podem, por conseguinte, tanto já virem de seu país de origem com o visto de permanente aposto em seu passaporte, como entrar no Brasil de forma regular (como turista, por exemplo) e aqui solicitar sua permanência definitiva no país. Tal interpretação extrai-se dos…

é nula, porque não se tem, no sistema jurídico brasileiro, a sentença anulável. Se é válida, ou é irrescindível ou rescindível. Se ocorre que se rescindiu sentença inexistente, cortou-se o nada. Se ocorre que rescindiu a sentença nula, desatendeu o juiz ao seu dever de primeiro verificar se a sentença que existe é válida ou não”. (MIRANDA, 1998, p.117). Com as ordenações Afonsinas fez-se distinção entre sentenças existentes e sentenças inexistentes, atingidas de nulidades e não…

parágrafo único da Constituição Federal - Ocorrência - Exigência legal que inviabiliza o exercício de atividade não proibida por lei federal - Competência legislativa disposta no artigo 220, § 3º, I, da Carta Magna - Legislação atacada que, ademais, ofende o princípio da isonomia, dando tratamento mais rigoroso às referidas diversões, em detrimento de outras - Argüição acolhida, para proclamar a inconstitucionalidade do artigo 1º, com natural reflexo no artigo 2º, da lei Municipal nº…

reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas anteriormente, mormente em matéria processual penal onde o mais comum é não haver preclusão; pode também examinar questões ainda não analisadas pelo juiz, que estejam compreendidas na abrangência da impugnação." Assim, o Juízo ad quem (Tribunal) exerce duas funções: funções rescisória e rescindente, pois no julgamento da apelação haverá a substituição de uma sentença por outra. Entretanto, no caso de reconhecimento de uma…

Competência internacional, sentença estrangeira, competência do juiz brasileiro, competência concorrente, competência internacional exclusiva e competência interna. Competência internacional Prevê o artigo 1º, do Código de Processo Civil, que "a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece". Assim, o juiz brasileiro não tem jurisdição em outros territórios, devido à soberania de cada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. PÉTERSON HENRIQUE NASCIMENTO LIMA, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais na função de advogado, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, art. 1º e seguintes da Lei 8.906/94 e artigos 647 à 667, do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor do paciente,…

em que um determinado Poder propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva de outro Poder, por exemplo, o Poder Legislativo legislando sobre matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. Recentemente, os nossos Tribunais têm decretado a inconstitucionalidade de várias leis, que foram retiradas do ordenamento jurídico pelo vício de iniciativa, ou seja, como já dito, foram propostas por entes que não teriam a competência para sua elaboração. Na maior…