Obrigações Empresário

definição para empresário, adotada no Artigo 966 do Código civil. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” 1.2 - Definições - Empresa – Atividade Atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. - Empresário – Sujeito O empresário e o sujeito de direito, sendo ele o possuidor da personalidade - Pessoa Física – Na condição de empresário…

indivíduo pessoa individual com seus direitos e obrigações perante o Estado. Pessoa Jurídica. É a associação de duas ou mais pessoas em uma entidade com seus direitos e obrigações próprios e, portanto, distintos dos daqueles indivíduos que a compõem. A Base Legal do Novo Código Civil: Quem é empresário: é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Quem não é empresário: é aquele que exerce…

pessoa individual com seus direitos e obrigações perante o Estado. Pessoa Jurídica. É a associação de duas ou mais pessoas em uma entidade com seus direitos e obrigações próprios e, portanto, distintos dos daqueles indivíduos que a compõem. A Base Legal do Novo Código Civil:  Quem é empresário: é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Quem não é empresário: é aquele que exerce…

Obrigatórios são os que sua escrituração é imposta ao empresário e que a sua ausência traz conseqüência sancionadora. 7. livros Facultativos e Obrigatórios Já os facultativos são os livros que tem para o empresário uma função de controle de seus negócios e de que a sua falta não importa nenhuma sanção. Os obrigatórios também se subdividem em duas categorias: Comuns e especiais. Como comum temos os livros cuja escrituração é imposta da todos os empresários indistintamente, quanto…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 12 e 13. Deveres e obrigações dos empresários: registro de empresa, organização contábil e livros empresariais Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios; …

independente e autonomia. Com a vigência do código civil de 2002 o Brasil adotou a teoria da empresa. Assim, as obrigações civis e empresariais recebem a mesma proteção. 02) Teoria dos atos de comércio 2.1 A teoria dos atos de comércio teoria da direito Frances, onde existia dois códigos (civil e comercial) para disciplinar as obrigações do direito privado. As regras para as obrigações civis e comerciais eram diferentes e havia uma lista das atividades consideradas comerciais. 2.2 O…

1. Segundo a lei, quem é considerado empresário? De acordo com o Código Civil – Artigos 966 a 1195 - empresário é todo aquele que possui personalidade jurídica, atendendo aos princípios de habitualidade, pessoalidade, profissionalismo visando a obtenção de lucro. Portanto, a empresa enquanto atividade organizada, concentra os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Podendo ser desenvolvida por pessoas físicas (empresários individuais) e/ou jurídicas…

credores ao cumprimento de obrigações é o patrimônio do devedor, sendo que neste sentido diz o artigo 391 do Código Civil que: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Desta forma, a regra do nosso ordenamento jurídico é que a responsabilidade quantos as obrigações recaiam apenas sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Em épocas passadas e notadamente nos primórdios da civilização romana os devedores respondiam pelas obrigações com…

circulação de bens ou serviços são consideradas atividades empresariais. 2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? Para ser empresário, ‘‘é necessário estar em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Art.972 CC Nos ensinamento de Fabio Ulhoa (2006, p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se…

Direito Empresarial Direito empresarial é um ramo de direito privado, que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa físicqa ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida á produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de “empresa”, sendo um ramo especial de direito privado. O direito…