obrigações do empresario

EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE EMPRESÁRIO O caput artigo 966 do Código Civil traz o conceito de empresário. O parágrafo único, por sua vez, faz justamente o contrário (diz o que não se considera empresário), ao trazer a seguinte situação: Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Esse dispositivo traz aquilo que não se considera empresário. Não é empresário todo aquele que exerce profissão intelectual, literária ou artística. Ainda que tenha ajuda de auxiliares e colaboradores. Mas coloca uma vírgula, dizendo salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Não se considera empresário – quem não se considera empresário? Quem exerce profissão intelectual. Exerceu profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, não será considerado empresário. Científica – médico, advogado, contabilista Profissão intelectual Literária - escritor Artística – ator, artista plástico, escultor É o chamado profissional liberal. Os profissionais autônomos. Profissão intelectual científica: médico. O médico não é empresário porque sua profissão é intelectual científica, o médico desenvolve ciências médicas. A mesma coisa ocorre com a figura do contador. O contador não pode ser empresário porque sua profissão é intelectual…

Empresarial OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO • Módulo II – O Empresário • Obrigações gerais dos empresários. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; 2) Manter e conservar os Livros Comerciais; 3) Formar, anualmente, o balanço comercial. OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS • Art. 967. É…

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, empresário "é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes". Assim, alguns deveres e direitos são atribuídos a quem decide criar uma sociedade empresária. Esses deveres serão tratados nesse artigo, com base na obra Curso de…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NUCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AIRTON LUZZA OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL NOVA PRATA 2014 1 Sumário 1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL .................................................................. 3 1.1 DO NOME EMPREARIAL ................................................................................................... 3 1.1.1 Natureza e Espécies…

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO O exame das questões sobre as Obrigações Gerais dos Empresários terá como foco o empresário pessoa jurídica. Adiante não será abordado o empresário individual, senão em raras passagens, pois que esta figura não possui presença relevante na economia. Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios;…

OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIOS Registrar-se na Junta Comercial ou cartório onde estão sediadas, antes de dar início à sua atividade; Manter escrituração regular de seus negócios; Levantar demonstrações contábeis periódicas. Deve ser efetuada junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes de iniciar suas atividades – art. 967 cc. Lei 8934/94. Na hipótese de sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro…

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO Prof. Robson Ap. A Kublickas ▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no…

1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código…

Obrigações dos Empresários Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 doCC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 doCC). Referência : Manual de Direito Comercial , Ed. Saraiva, 20ª ed., 2008, p. 44. Registro do Empresário Individual O empresário individual, que antes da vigência…

Direito Empresarial (1) Origem e Evolução do direito comercial. (2) Obrigações do Empresário. 1. Origem e Evolução do direito comercial. Acredita-se que na idade antiga já existia a pratica de atividades de comercio, desde a invenção da escrita (4000 a.C) onde as civilizações antigas buscavam aperfeiçoar suas técnicas de comercio viando o avanço de seu povo e o fortalecimento de sua civilização onde neste período evidenciam-se diversas como o Egito, Mesopotâmia, China, as…