Obrigações gerais dos empresarios

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, empresário "é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode ser tanto a física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes". Assim, alguns deveres e direitos são atribuídos a quem decide criar uma sociedade empresária. Esses deveres serão tratados nesse artigo, com base na obra Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa, Vol I, de Fábio Ulhoa Coelho. Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; 3) levantar demonstrações contábeis periódicas. Essas obrigações existem com a finalidade de controlar a própria atividade, que interessa não apenas aos sócios mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, à própria comunidade. O empresário irregular, ou seja, aquele que não cumpre as obrigações não consegue desenvolver negócios com empresários regulares, contrair empréstimos bancários, requerer recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos, o que gera conseqüências sérias e, inclusive, penais. 1)REGISTRO DE EMPRESAS O registro público de interesse para os empresários é denominado "registro de empresas mercantis e atividades afins", e está disciplinado pela Lei n. 8.934/94…

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO O exame das questões sobre as Obrigações Gerais dos Empresários terá como foco o empresário pessoa jurídica. Adiante não será abordado o empresário individual, senão em raras passagens, pois que esta figura não possui presença relevante na economia. Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios;…

OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIOS Registrar-se na Junta Comercial ou cartório onde estão sediadas, antes de dar início à sua atividade; Manter escrituração regular de seus negócios; Levantar demonstrações contábeis periódicas. Deve ser efetuada junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede, antes de iniciar suas atividades – art. 967 cc. Lei 8934/94. Na hipótese de sucursal, filial ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro…

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO Prof. Robson Ap. A Kublickas ▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no…

Obrigações do Empresário Comercial OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conforme Maria Helena Diniz (2009, p. 36) e nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário…

O EMPRESÁRIO RURAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 [...] Empresário rural De acordo com Maria Helena Diniz, empresário rural é o que exerce atividade agrária seja ela agrícola, pecuniária, agro-industrial ou extrativa, procurando conjugar,de forma racional, organizada e econômica, segundo os padrões estabelecidos pelo governo e fixados legalmente, os fatores terra, trabalho e capital. Essa atividade rural, no Brasil, é explorada, maioritariamente, em dois tipos: agroindústria e…

Empresarial OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO • Módulo II – O Empresário • Obrigações gerais dos empresários. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; 2) Manter e conservar os Livros Comerciais; 3) Formar, anualmente, o balanço comercial. OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS • Art. 967. É…

Trabalho Legislação 1 – Obrigações comuns aos empresários. De acordo com o professor Fábio Ulhôa, todos os empresários estão sujeitos às três obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (art. 967 do CC); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179 do CC). Conseqüências do não comprimento: A falta de registro de inscrição do empresário antes de…

DIREITO EMPRESARIAL Livros Comerciais. 1 – Obrigações comuns aos empresários. Os empresários estão sujeitos a três obrigações: - registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano, disciplinado pelo art. 1.179. CC. Obs.1: As…

como requisito de obtenção de nota da disciplina direito empresarial. Orientador: Clécio Caucaia, CE 2014 SUMÁRIO Objetivo geral Objetivo especifico Justificativa Metodologia Resumo Abstract 1. Introdução. 2. Requisitos necessários para a abertura e legalização de uma EPP. 3.Obrigações do empresário no código cível. 4. Diferenças entre microempresa, micro empreendedor individual e empresa de pequeno porte. 5. Vantagens e desvantagens. 6. Lei geral. 7.…