Obrigações de meio

Obrigações de Meio A obrigação é de meio quando o devedor não se responsabiliza pelo resultado e se obriga apenas a empregar todos os meios ao seu alcance para consegui-lo. Se não alcançar o resultado, mas for diligente nos meios, o devedor não será considerado inadimplente. Os exemplos típicos são os contratos com os profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados. Tais profissionais, ao assumirem uma missão, fazem o compromisso de aplicar todo o esforço, o conhecimento e a dedicação possíveis para a obtenção do melhor resultado. Mas não se comprometem a atingir, necessariamente, o resultado esperado pelo contratante. Um médico, ao fazer uma cirurgia tem o compromisso máximo de dedicar, com a maior competência possível, mas não pode garantir, com absoluta certeza, de que tudo sairá conforme se espera. O mesmo se diz de um contrato com o advogado. Uma causa deve ser assumida pelo advogado com a dedicação maior que se espera do melhor dos profissionais da área. Mas, não há como garantir que o cliente sairá vencedor no litígio. Assim, os contratos que os advogados e médicos celebram são contratos de meios, não de resultados. Outra referência é a questão dos contratos de prestação de serviços da área de educação. Facilmente se explica que ministrar aulas não pode apresentar condição ligada ao desempenho futuro do contratante dos serviços. A não aprovação no concurso que o educando vier a participar não é da responsabilidade de quem ofertou os serviços educacionais

Obrigações de meio, de resultado e de garantia. Obrigação de Meio A obrigação de meio é aquela em que o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo. O contratado se obriga a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Nesta modalidade o objeto do contrato é a própria…

Meios indiretos de extinção das obrigações Conceito Diferentemente da relação de responsabilidade, na relação obrigacional existirá um vínculo do qual uma ou várias pessoas se submeterão (devedores da relação obrigacional) ao cumprimento de uma prestação a outra ou outras (credores da relação obrigacional) que, normalmente, consiste numa ação, numa conduta positiva assim como as obrigações de dar e de fazer, mas que pode, também, resumir-se numa omissão, numa prestação negativa…

Diferenças entre Fiança e obrigações solidárias Entende-se que Fiança é umas das espécies de contratos previstos no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra. Na fiança, o contrato deve ser escrito. Vejamos as principais disposições legais da fiança previstas no Código Civil: Código Civil Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo…

Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro vem passando por diversas mudanças que buscam atribuir maior efetividade na prestação deste serviço. É pautado nisso, que o presente trabalho buscou trazer à baila a discussão sobre a efetivação da tutela jurisdicional no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa através dos meios de coerção institucionalizados nos artigos 461 e 461-A do vigente Código de Processo Civil brasileiro. O principal método de…

Direito das Obrigações a. Introdução (conceito, elementos, fontes); b. Modalidades das obrigações: 1. Obrigações de dar, fazer e não fazer; 2. Obrigações cumulativas, alternativas e facultativas; 3. Obrigações divisíveis e indivisíveis; 4. Obrigações solidárias; 5. Obrigações civis e naturais; 6. Obrigações de meio, resultado e garantia; 7. Obrigações líquidas e ilíquidas; 8. Obrigações principais e acessórias; c. …

Obrigações de meio e obrigações de resultado Essa distinção, obrigações de meio e obrigações de resultado, relaciona-se com a aferição do descumprimento das obrigações. Para algumas obrigações basta ao credor provar que houve inexecução, sem ter que provar culpa do devedor. Para outras obrigações, no entanto, cumpre ao credor provar que o devedor não se comportou bem no comprimento. Na primeira modalidade, obrigações de resultado, o que importa é a aferição se o resultado colimado…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRAÇÃO Prof. LMagnoli OBRIGAÇÃO • É O VÍNCULO JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR (SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO • 2 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES • • • • • • • • • • QUANTO AO OBJETO QUANTO AOS SEUS ELEMENTOS OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS OBRIGAÇÕES PURAS E SIMPLES; CONDICIONAIS; A TERMO E MODAIS OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA; DIFERIDA E PERIÓDICA…

DIREITO CIVIL 14/05/14 Classificações especiais das obrigações: Obs: Embora a legislação civil explicite algumas modalidades obrigacionais, a doutrina diz que existem outras modalidades importantes e que devem ser analisadas. (Exemplos: obrigações de meio e de resultado, obrigações naturais, etc) a) Obrigações Naturais b) Obrigações de Meio c) Obrigações de Resultado d) Obrigações Solidárias e) Obrigações Alternativas f) Obrigações Facultativas g) Obrigações Divisíveis h)…

- so pode ser levada a efeito pelo próprio devedor, não pode ser efetuado por terveiros Obrigação de prestar ou emitir (docs) declaraçãp,pactos. Fungível- pode ser realizada pelo próprio devedor ou por terceira pessoa. 0brigação de não fazer- chamadas também de obrigações negativas art 250 cc OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA ( OU OBRIGAÇÕES GENERICAS) Definem Cristiano chaves de farias e nelson rosenvald ; nas obrigsçoes de dar coisa certa as partes convencionam a entrega…