Obrigação De Indenizar Por Responsabilidade Civil

A- CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito

capítulo 2 Responsabilidade civil do estado 2.1 Definições da Responsabilidade civil do Estado Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário”

INTRODUÇÃO Temos como objetivo neste trabalho, colocar a relação entre o cliente e seu advogado, a responsabilidade a qual o advogado tem para prestar serviço, com qualidade e obrigação de prudência, conforme a constituição artigo 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Tendo assim como promover a ordem jurídica da sociedade e ajudar seu cliente com discernimento para alcançar seu

Altamente aplicativa (NÃO FALTAR). Intervenção de terceiros nos contratos- Terceiro Teroria geral do direito civil- responsabilidade civil, objetiva subjetiva direta indireta responsabilidadesExtinção dos contratos Evicção e vícios redibitório (Defeito oculto- defeito não aparente, quando adquire e não o vê, mais depois você o vê, pois não daria ou daria para ver mais não era sua obrigação, e oque as vezes condena a COISA, e isso proporciona ao adquirente a desfazer o negócio,…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito A responsabilidade civil se traduz como o dever impetrado ao causador de dano a terceiro de reparar o dano causado, seja ele moral ou patrimonial. Nas palavras de Sílvio Rodrigues: “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. Neste sentido, há que se destacar que a responsabilidade civil está diretamente…

local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor de Astrogildo Pé na Tábua, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Petrolina-PE, CEP..., pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 05 de fevereiro de…

SUMÁRIO 1. 2. INTRODUÇÃO A evolução da responsabilidade civil do Estado reporta o pesquisador das ciências jurídicas a três marcos fundamentais: a teoria da irresponsabilidade, as teorias civilistas (teoria dos atos de império e dos atos de gestão e a teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa) e a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral). Quanto à última, formula-se nesse trabalho o seguinte problema:

Responsabilidade Civil por Fato de Coisa e do Animal Os riscos que violam a integridade física e patrimonial podem ser estendidos aos animais. Neste trabalho, faremos um desenho dos riscos e danos causados por animais e coisas inanimadas. Aqui será analisada a responsabilidade civil do proprietário, detentor ou possuidor do animal ou da coisa inanimada causadora do dano. O dano causado por um cão ou por algum objeto, a quem deve ser imputado à obrigação da indenização pelo dano sofrido?

Resumo : A responsabilidade civil do contabilista: ASPECTOS LEGAIS DOS ATOS E OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCICIO DA PROFISSÃO A Lei Federal n° 10.406/2002(novo código civil), fixa normas para a responsabilidade daquele, que por ação ou omissão voluntaria, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificada pela lei civil como ato ilícito. O autor desse ato é, em regra responsável pelo ressarcimento do dano que causar. O código civil tem artigos…

alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação. DO DIREITO Disciplina o art. 186 do Código Civil que aquele que causar dano a outrem comete ato ilícito. No caso concreto, a conduta do 1º requerido insere-se perfeitamente no que preceitua o referido dispositivo. Na teoria da responsabilidade civil está previsto que aquele que causa dano a outrem gera para si a obrigação de indenizar, in verbis: “art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,…