Obrigação De Fazer Transferencia

Espécies de prestação de coisa: a obrigação de prestação de coisa vem a ser aquela que tem por objeto mediato uma coisa que, por sua vez, pode ser certa ou determinada ou incerta. Será específica se tiver por objeto coisa certa e determinada; será genérica se seu objeto for indeterminado; incluem-se a obrigação de dar, de restituir, de contribuir e de solver dívida em dinheiro. Na obrigação de dar a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende: O DEVER DE ALGUÉM (SUJEITO PASSIVO) E O DIREITO DO ESTADO (SUJEITO ATIVO); SUAS FONTES SÃO: A LEI E O FATO GERADOR. Obrigação Tributária Principal: tem por objeto,…

003.132.958-67, residente e domiciliado nesta cidade na Rua João Penitente, n.º 99, Jardim Vivendas da Itavuvu, CEP 18078-145, representado por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de KAR SETE COMERCIO DE VEICULOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.106.878/0001-18, som sede na cidade de…

SUJEITO ATIVO: Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas…

cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária gera fatos geradores sucessivos, porque em cada uma dessas transações que houver transferência de propriedade, incidirá um ICMS, a cadeia tributária pode ter quantos integrantes suportar, cada um destes quer agregar lucro, se esse preço do produto fica muito acima do mercado ele não consegue escoar seu estoque. Ex: a fábrica…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES-(MODALIDADES E TRANSMISSÃO) 1) O que é obrigação e quais são seus elementos constitutivos? A obrigação é um vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio.Possui três elementos: 1) o elementos subjetivo, que diz respeito às partes (credor e devedor). O credor é o sujeito ativo e o devedor o sujeito passivo; 2) o elemento objetivo, que é a prestação; 3) o elemento…

exceção ao princípio da relatividade contratual entre as partes. Aqui, uma pessoa promete à outra que um terceiro realizará uma prestação em seu favor. O promitente é um garantidor do fato alheio, mas promete um fato próprio, qual seja, uma obrigação de fazer consistente na obtenção da atividade do terceiro. Dispõe o art. 439 do CC que: “Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. …

Recorrente: JOSÉ LUSTOSA DA SILVA JUNIOR. Recorrido: REINALDO RODRIGUES DE SOUZA. EGRÉGIA TURMA RECURSAL COLENDA CÂMARA INCLÍTOS JULGADORES 1. SÍNTESE DA DEMANDA: Na data de 05 de agosto de 2008, o recorrido propôs ação de Obrigação de Fazer contra o recorrente, requerendo que passasse a moto que vendeu a ele para o seu nome. Audiência de conciliação realizada na data de 08 de Setembro de 2008, restando infrutífera. Assim sendo, fora designada audiência de instrução…

comportamento do devedor, ele tem que fazer alguma coisa ou ele tem que não fazer alguma coisa. 2 O que se entende por obrigação personalíssima? E o tipo de obrigação positiva que se caracteriza genericamente em ato do devedor onde se leva em conta as condições pessoais do devedor, Se pois for convencionado que so o devedor execute a prestação, não e o credor obrigado a aceita-la de terceiro.é o que chama de prestação infungível 3. Diferencie obrigação de meio e de resultado.…

Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de…