Obrigação De Fazer Diploma

Portugal Cores: Preto e Branco Period.: Semanal Área: 19,57 x 32,24 cm² Âmbito: Economia, Negócios e. Corte: 1 de 1 CLÁUDIA REIS JURISTA DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Sigilo profissional do Técnico Oficial de Contas A obrigação legal imposta aos Técnicos Oficiais de Contas de guardar segredo profissional encontra-se vertida em mais do que um normativo no leque da regulamentação estatutáriadeontológica que vincula os TOC. Desde logo, à cabeceira, o…

dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Tem-se em vista a qualidade da prestação. * Formas As obrigações positivas de dar, assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Assim, na compra e venda, que gera obrigação de dar para ambos os contratantes, a do vendedor é cumprida mediante restituição da coisa emprestada gratuitamente. Os atos de entregar ou restituir podem ser resumidos numa única palavra: tradição. A…

acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção da culpa nos contratos onerosos e benéficos – 5. Algumas…

por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Odineia Viana, n° 54, Planalto, imperatriz/MA, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 165326542, com sede nesta comarca, na Rua 18, n° 55, Imperatriz/MA, CEP: 65302-225. Bairro Santa Rita,…

hodiernas. Veremos também as formas conceituais do direito das obrigações, onde se ao longo do tempo as mutações foram significativas ou não. Ainda nessa viagem ao mundo obrigacional, identificaremos quais os sentidos que podem ser dados ao termo obrigação. Em seguida mostraremos como era a responsabilidade na Roma antiga por descumprimento e hoje o que ocorre, bem como seus princípios mais importantes, ou seja, se são absolutos ou relativos? Trilharemos também um caminho para…

Demora na entrega de diploma gera dano moral Diversas instituições de ensino superior vem sendo condenadas pela demora ou recusa na entrega de diploma aos alunos que colaram grau. Vejamos alguns julgados proferidos recentemente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 0019132-02.2010.8.26.0161 Apelação Visualizar Inteiro Teor Relator(a): Rocha de Souza Comarca: Diadema Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/01/2013 Data de registro:…

subtracção , para além do ressarcimento do bem , traduz ainda a reprovação moral da sua conduta, numa sanção criminal) * Meios Compulsivos( fiel depositário, não entrega bem, será sujeito a arresto de bens até ao integral cumprimento da sua obrigação) * Invalidade de ineficácia de actos praticados em contravenção às normas jurídicas.( Estes serão nulos ou de anulabilidade) NORMAS JURÍDICAS E A SUA EXTRUTURA Como normas de conduta sociais que são, visam regular fixar as…

(CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389). As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Temos que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordado, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. Preleciona Orlando Gomes (2004, p. 15), que a “obrigação é um vínculo jurídico…

curso, e colado grau na forma da lei, o Impetrante requereu na data de 20.08.2008 a emissão de seu diploma junto à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Entretanto, como é de conhecimento público, os diplomas referentes às faculdades particulares são registrados e emitidos pela PROGRAD (Pró-Reitoria de Graduação) da Universidade Federal do Espírito Santo, sendo esta a instituição competente pelo registro do diploma enviado pela Instituição de Ensino Superior (IES). Pois bem. É de bom…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Circunscrição: 1 - BRASILIA Processo: 2012.01.1.037643-8 Vara: 225 - VIGÉSIMA QUINTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente: M.D.T. Requerido: ESCOLA NACIONAL DE ACUPUNTURA – ENAc S E N T E N Ç A M.D.T. ajuizou ação de conhecimento, subordinada ao rito ordinário, em desfavor de ESCOLA NACIONAL DE ACUPUNTURA - ENAc. Narra a autora, em síntese, que firmou…