Obrigação De Fazer Diploma

978-972-8715-33-5 Depósito Legal: 239323/06 2 garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/27/09 4:35 PM Page 3 Guia das Garantias ÍNDICE PERGUNTAS E RESPOSTAS - EXPLICAÇÃO GERAL DO DIPLOMA................................................ 5 A – ENQUADRAMENTO GERAL DO DIPLOMA .......................................................................... 6 Qual é o objectivo do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril? Que novidades é que o Decreto-Lei n.º 67/2003…

Civil de 1.916 12 CAPÍTULO II – PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS 14 II. I – Vínculos Relativos ao Parentesco, ao Casamento e a União Estável. 14 II. II – Parentesco 14 II. III – Cônjuges e Companheiros 16 III – O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE 18 III. I – A Necessidade do Alimentando 18 III. II – As Possibilidades do Alimentante 19 III. III – Proporcionalidade: Necessidade / Possibilidade 20 III. IV – Fixação do Quantum da Obrigação Alimentícia 22 CAPÍTULO IV –…

contratos delineados por uma obrigação de meio, de modo que situou-se a responsabilidade civil nas relações de consumo, tanto de produtos, quanto de serviços, abordando-se entre outras questões, a vulnerabilidade do consumidor nas suas relações jurídicas de consumo enquanto transaciona produtos e serviços. INTRODUÇÃO Apesar de ser o escopo deste trabalho, a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, procurou-se antes de abordar o tema propriamente dito, fazer algumas…

residente e domiciliada na Rua, Bairro, São Paulo-SP, por seu advogado que subscreve, devidamente constituído, que recebe intimações no endereço profissional...; vem perante a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇAO ORDINARIA DE OBRIGAÇÂO DE NÃO FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E RAPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Fernanda de Fátima, nacionalidade, estado civil, empresária individual e conhecida cozinheira, portadora da Carteira de Identidade de número, inscrita no CPF/MF sob…

justiça gratuita, conforme declaração de pobreza em anexo. Nos termos do que entabula a carta magna em seu artigo 5º, LXXIV, c/c o artigo 4º da Lei nº 1060/50, a Autora precisa da concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, tendo em vista que a obrigação ao pagamento das custas e despesas processuais configura, para a Autora, óbice intransponível para o acesso ao Judiciário. Dessa forma, ab initio, a Autora requer a concessão dos benéficos da justiça gratuita, tendo em vista…

incoercibilidade das prestações - previsto no artigo 1.142 do Code Napoléon , segundo o qual: “Toda obrigação de fazer ou de não fazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor” (GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a sua dignidade e liberdade, ou seja, para o Estado…

é recomendada para quem tem foco apenas na inserção no mercado de trabalho. O que diferem elas é que a Universidade é obrigada a fazer ensino, pesquisa e extensão (elas têm autonomia e podem criar cursos sem pedir permissão ao MEC) enquanto a Faculdade cabe fazer ensino e extensão (e só faz pesquisa se quiser). Já o Centro Universitário não é uma Universidade, como muitos pensam. Centro Universitário é um conjunto de faculdades que…

As Obrigações Solidárias no Direito Civil Brasileiro Conceito: Obrigação solidária é aquela caracterizada pela multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor.É o que dispõe o art. 264 do Código Civil: " Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à…

ireito das Obrigações - Obrigação de fazer infungível INTRODUÇÃO O moderno estudo do direito, especialmente do direito privado, não pode prescindir da análise da sociedade em sua historicidade local e universal, de maneira a ser definido o papel do jurídico no seio do fenômeno social. O direito, como é sabido, é particularmente sensível às mudanças sociais e tem como referência o homem em sua evolução psicofísica, existencial e social. O direito se apresenta como o conjunto de normas…

ALIMENTOS NO DIREITO MATERIAL A prestação de alimentos no Direito Brasileiro encontra previsão legal no Título II, Subtítulo III, do Livro IV do Código Civil de 2002, sendo as normas aplicáveis aquelas dispostas do art. 1.694 a 1.710 do referido diploma. Tais normas consubstânciam a principal regulação do insituto dos alimentos no direito material, entretanto, podemos também destacar a Lei 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos e os artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil que…