Obrigação De Fazer Diploma

complementares FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI CONSTITUCIONAL Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A cf prevê a possibilidade de emenda (art.…

- contra o emitente e seu avalista." 3. Da Ação Monitória: O referido título extrajudicial perdeu sua força executiva. Dessa forma, para que se possibilite o cumprimento da obrigação utiliza-se da presente ação. O procedimento monitório cumpre os requisitos legais, senão vejamos: Dispõe o artigo 1.102a, introduzido no Diploma Processual Civil pela Lei nº 9.079 de 14 de julho de 1.995: Art. 1.102 a ."A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de…

complementares FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI CONSTITUCIONAL • Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas • A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO • A cf prevê a…

que esta subscreve (doc. 1), com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxx – SP, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx – xxxxxx/PR, pelos…

possuam mais de vinte mil habitantes, ou integrem aglomerações urbanos e regiões metropolitanas. Esta obrigação de aprovação do plano diretor, pelo mesmo diploma legal, deve ser cumprida até o dia 09/10/2006, sob pena de serem impostas sanções ao gestor municipal que deixar de fazê-lo (o art. 52, inc. VII, do Estatuto da Cidade, define como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigação de aprovação do plano diretor no prazo estipulado). Há que se frisar, no entanto,…

Índice: ~ IDEIAS FUNDAMENTAIS A RETER: O objecto da relação jurídica é o direito subjectivo (posição activa) e a correspondente obrigação (posição passiva). RELAÇÃO JURÍDICA  OBJECTO (DIREITO SUBJECTIVO)  OBJECTO IMEDIATO  Incide sobre um objecto  OBJECTO  «COISA» OBJECTO MEDIATO. Exemplo: Num contrato de compra e

consultório fica fechado aos sábados. 4. Em 12/03/2013 o CONSIGNANTE dispensou Sem Justa Causa a CONSIGNADA, com aviso-prévio indenizado, e na data aprazada (19/03/2013) para comparecimento no Sindicato da Categoria desta para fazer sua rescisão. 5. Embora esta tenha comparecido, recusou-se a receber, pois entendia que os valores constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho estavam a menor do que o valor devido, pois o TRCT…

substituição de um diploma normativo por outro diploma normativo de igual ou superior hierarquia, que versa sobre o mesmo conteúdo. a) Revogação tácita: o novo diploma normativo não menciona expressamente que está alterando o diploma normativo anterior. Cabe ao jurista desenvolver uma interpretação adequada para constatar a revogação. b) Revogação expressa: É quando um novo diploma normativo modifica expressamente e textualmente o diploma normativo anterior. c) Revogação total: Quando um…

arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.). O conceito de responsabilidade tem como fundamento maior e está tradicionalmente vinculado à realização de um ato ilícito, comissivo ou…

11980147-0 IFP, expedida em 21/08/1996, inscrita no CPF sob o n. 421.873.207-82, residente na rua Luiz Nogue Júnior, 93 – Bairro São Pedro – Teresópolis/RJ, CEP: 25950-000, por seus advogados infra-assinados, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PRO TESTE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (21) 39063800, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 04.591.034/0001-59, AV. SERNAMBETIBA, 6.420 –…